Execução de Título Extrajudicial 1018633-58.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018633-58.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018633-58.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA, JOSE MARIA FRATUCHELLI JUNIOR Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO Analisando os autos vejo que houve o pedido de expedição de alvará do valor bloqueado em id. 84587585 no valor de R$ 19.243,39 (dezenove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), sendo completamente cabível e necessário para o adimplemento do débito. Ademais, é cabível o pedido de penhora na modalidade teimosinha ante a impossibilidade de adimplir totalmente a dívida pelo valor bloqueado. Por fim, acolho o pedido de ausência na audiência de conciliação ante as dificuldades técnicas comprovadas pela parte Exequente id. 106035946 – pg. 02. Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- A expedição de alvará do valor bloqueado em id. 84087920 no valor de R$ 19.243,39 (dezenove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) continuando a penhora na modalidade teimosinha até o adimplemento total da dívida restante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)