Execução de Alimentos 0031720-54.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0031720-54.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031720-54.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSENICE RODRIGUES MILITAO MARTINS EXECUTADO: JOSE EDSON DO ESPIRITO SANTO COSMO Vistos. Trata-se de ação em que a requerente não foi localizada no endereço por ela informado para dar andamento ao processo, motivo porque foi intimada por edital, e mesmo assim permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Extrai-se dos autos que a parte requerente não foi localizada pessoalmente no endereço informado nos autos para promover o andamento do processo. Entretanto, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, é dever das partes informar e manter o endereço atualizado nos autos, obrigação que não foi observada pela parte autora. Contudo, não localizada a parte requerente, sua intimação foi efetivada por edital, em observância ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em julgamento de caso análogo, também menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “1. Nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos casos em que a parte autora, intimada pessoalmente para tanto, não supre a falta processual no prazo de 48h. 2. “A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital.” (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016) (TJMT. Ap. 9539/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 10/03/2017). Logo, frustrada a intimação por carta e promovida a intimação por edital sem que a parte autora promova o andamento do processo, a sua extinção é medida que se impõe. Em face do exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda com a baixa do protesto. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2023. Sergio Valério Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(188)