Execução de Título Extrajudicial 1009127-56.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009127-56.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009127-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARINA SILVIA DE SOUZA EXECUTADO: MAURICIO SOUZA GUIMARAES, ANGELICA VILALVA GUIMARAES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposta por MAURICIO DE SOUZA GUIMARÃES e ANGELICA VILVALVA GUIMARÃES, em face da execução promovida por MARINA SILVIA DE SOUZA. Em sede de Juizados Especiais, o meio de defesa do executado na execução de título judicial é a oposição de Embargos à Execução, cujo a matéria a ser ventilada nos embargos é taxativa, sendo aquele prevista no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Com efeito, os embargantes argumentam que figuram como fiadores no título executivo levado à execução pela embargada. E que a LOCADORA, ora Embargada, moveu a Execução única e exclusivamente contra os fiadores Mauricio e Angélica, não incluindo no polo passivo a empresa locatária B. G. DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E GÁS LTDA. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a petição inserida no Id. 114823478 está desacompanhada de recibo de depósito que demonstre a segurança INTEGRAL do juízo. Nesse sentido: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ainda: Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Ausência de penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. Pressuposto indispensável para o recebimento. Inteligência do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS 1ª T RI nº 0004810-95.2018.8.21.9000 rel. juiz ROBERTO CARVALHO FRAGA j. 27/03/2018). DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo o pedido sem julgamento de mérito. Desde já saliento que essa decisão tem natureza de decisão interlocutória e da qual não cabe Recurso, salvo o Embargos à Execução, que pressupõe a garantia integral do Juízo. Por fim, DETERMINO o prosseguimento da execução, com o bloqueio do débito remanescente no valor de R$ 34.637,42 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), já acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009127-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARINA SILVIA DE SOUZA EXECUTADO: MAURICIO SOUZA GUIMARAES, ANGELICA VILALVA GUIMARAES Vistos, etc. Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposta por MAURICIO DE SOUZA GUIMARÃES e ANGELICA VILVALVA GUIMARÃES, em face da execução promovida por MARINA SILVIA DE SOUZA. Em sede de Juizados Especiais, o meio de defesa do executado na execução de título judicial é a oposição de Embargos à Execução, cujo a matéria a ser ventilada nos embargos é taxativa, sendo aquele prevista no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95: Art. 52. A execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Com efeito, os embargantes argumentam que figuram como fiadores no título executivo levado à execução pela embargada. E que a LOCADORA, ora Embargada, moveu a Execução única e exclusivamente contra os fiadores Mauricio e Angélica, não incluindo no polo passivo a empresa locatária B. G. DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E GÁS LTDA. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a petição inserida no Id. 114823478 está desacompanhada de recibo de depósito que demonstre a segurança INTEGRAL do juízo. Nesse sentido: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ainda: Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Ausência de penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. Pressuposto indispensável para o recebimento. Inteligência do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95 e enunciado nº 117 do fonaje. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS 1ª T RI nº 0004810-95.2018.8.21.9000 rel. juiz ROBERTO CARVALHO FRAGA j. 27/03/2018). DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, extinguindo o pedido sem julgamento de mérito. Desde já saliento que essa decisão tem natureza de decisão interlocutória e da qual não cabe Recurso, salvo o Embargos à Execução, que pressupõe a garantia integral do Juízo. Por fim, DETERMINO o prosseguimento da execução, com o bloqueio do débito remanescente no valor de R$ 34.637,42 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), já acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009127-56.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARINA SILVIA DE SOUZA EXECUTADO: MAURICIO SOUZA GUIMARAES, ANGELICA VILALVA GUIMARAES Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 31.488,57 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009127-56.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 31.488,57 ESPÉCIE: [Benefício de Ordem, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARINA SILVIA DE SOUZA Endereço: Perimetral, 576, Avenida Perimetral, n 576, Bairro Bom Clima, na c, Bom Clima, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 POLO PASSIVO: Nome: MAURICIO SOUZA GUIMARAES Endereço: ALAMEDA CUIABÁ, 55, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ II, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-432 Nome: ANGELICA VILALVA GUIMARAES Endereço: ALAMEDA CUIABÁ, 55, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ II, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-432 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 18/05/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2023

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANGELICA VILALVA GUIMARAES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA GUIMARAES em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANGELICA VILALVA GUIMARAES em 08/05/2023 23:59.

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