Procedimento Comum Cível 0002923-98.2013.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002923-98.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0002923-98.2013.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos proposta por Erasmo Carlos Pelisão em desfavor de Du Pont do Brasil S.A., ambos qualificados. Os autos, que antes tramitavam de forma física, foram digitalizados e inseridos no Sistema PJe, na data de 30 de março de 2021, passando a tramitar de forma virtual, conforme arquivo visto à id. n. 52391790. O Autor relata que é pequeno produtor rural e, em 2013, adquiriu da Requerida 552 sacas de sementes de milho híbrido Pioneer 30F90 HX e pagou o valor de R$ 241,32 por saca de aproximadamente 17kg cada uma, ou R$ 14,19 por quilo de sementes. Afirma que, efetuado o plantio, desde os primeiros dias após a germinação, verificou que as plantas apresentavam nível de desenvolvimento não uniforme e anomalias que comprometiam o crescimento e a eficiência esperados de uma semente híbrida. Segue expondo que imediatamente entrou em contato com a revendedora da Requerida, que encaminhou um técnico até a fazenda e confirmou o desenvolvimento não uniforme das plantas. Contudo, disseram que nada podiam fazer e que iriam enviar um técnico da fabricante das sementes que iria diagnosticar as causas da anomalia na plantação e as providências a serem tomadas, o que não aconteceu. Aduz que, paralelamente, contratou uma consultoria visando o acompanhamento de todo o estágio de desenvolvimento das plantas até a colheita, expondo que o laudo técnico produzido demonstra baixo desenvolvimento de um grande número de plantas das sementes em questão, se comparado a outro híbrido. Pontua que a eficiência das sementes adquiridas da Requerida não foi satisfatória, pois apresentou baixo desenvolvimento em grande quantidade das plantas, o que não se pode esperar de uma semente híbrida. Desta forma, argumenta que a quebra de safra de 21.576,66 sacas de milho, ao preço mínimo de R$ 13,56 por saca, lhe causou um prejuízo de R$ 292.579,50. Neste contexto, busca a tutela jurisdicional para ver-se indenizado pelos prejuízos ocasionados pela baixa qualidade das sementes de milho híbrido adquiridas da Requerida. Pugna, ainda, por indenização por danos morais, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Com a inicial (id. n. 52392901, pág. 43/64), juntou os documentos de mesma id. pág. 65/110 e id. n. 52392902, pág. 01/38. O pedido de assistência judiciária gratuita fora indeferido em decisão de id. n. 52392902, pág. 38/40. O Requerente recolheu as custas processuais à id. n. 52392902, pág. 41/43. A inicial foi recebida à id. n. 52392902, pág. 44 e determinada a citação da parte Requerida para responder no prazo legal. Devidamente citada, a Requerida ofertou contestação à id. n. 52392902, pág. 47/100, arguindo preliminar de decadência do direito do Autor e, no mérito, ressalta o padrão de qualidade das sementes produzidas, alertando, contudo, que mesmo seguindo à risca o procedimento e testes exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não garante produtividade, assim como nenhuma empresa do ramo, já que a produtividade depende de diversos fatores que não são de sua responsabilidade, tais como época do plantio, controle da plantação, clima, genótipo, meio ambiente, manejo, entre outros. Assevera que o Autor deveria, de imediato, ter promovido ação cautelar de produção antecipada de prova, resguardando o contraditório de forma confiável da situação fática ocorrida, bem como que o erro no proceder lhe prejudicou irreversivelmente, pois não há mais as sementes lançadas a terra para serem analisadas a fim de se apontar o que efetivamente aconteceu. A Requerida impugna ainda o laudo técnico trazido pelo Autor, alega a inexistência de sua responsabilidade civil objetiva, se insurge contra o pedido de aplicação do CDC e os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Com a peça defensiva apresentou os documentos de id. n. 52392902, pág. 101/120 e id. n. 52392917, pág. 01/26. A impugnação à contestação é vista à id. n. 52392917, pág. 121/127. Despacho à id. n. 52392917, pág. 128, designando audiência preliminar. Termo de audiência constando das pág. 130/131, oportunidade em que o feito fora saneado, constando que a preliminar de decadência seria analisada após a instrução probatória. Foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção da prova oral e determinando os autos conclusos para análise da produção da prova pericial e estabelecimento de quesitos, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. À id. n. 52392903, pág. 01/04, a parte Requerida indica as provas que pretende produzir, consistentes em prova pericial, depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas, bem como apresentou rol de testemunhas à pág. 12. Proferida decisão à id. n. 52392903, pág. 16/24, na qual fora indeferido o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e deferindo a produção da prova pericial, com a nomeação de perito judicial. O Autor indicou assistente técnico e formulou quesitos à id. n. 52392903, pág. 25/31 e a Requerida às pág. 33/35. O laudo pericial consta da id. n. 52392903, pág. 92/129. A Requerida se manifestou quanto ao laudo pericial à id. n. 52392903, pág. 131/132 e o Requerente às pág. 133/138. Complementação do laudo à id. n. 52392911, pág. 01/03. Decisão à id. n. 79758958 homologando o laudo pericial e designando audiência de instrução e julgamento. O Requerente apresentou rol de testemunhas à id. n. 80530430. Termo de audiência de instrução constando da id. n. 83804118 e id. n. 84983920. A parte Autora apresentou alegações finais à id. n. 109243072 e a parte Requerida à id. n. 83021232. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Esgotada a produção probatória, com realização de perícia técnica e audiência de instrução, o mérito deve ser conhecido em sua plenitude. Da prejudicial de mérito por decadência. De início, a prejudicial de mérito por decadência arguida pela Requerida teve sua análise postergada para apreciação juntamente com o mérito. Adentrando na questão, vejo que a aventada decadência não ocorreu, já que a Lei Civil prevê, em seu art. 455, § 1º, que em casos de vício que só puder ser reconhecido mais tarde, o prazo decadencial é de 180 dias. No ponto, as sementes foram adquiridas na data de 29.11.2011 e plantadas em janeiro e fevereiro de 2013, todavia, pela própria natureza do produto, não seria possível ao Requerente constatar o alegado vício de imediato, o que só ocorreria após a colheita do milho. O julgado a seguir, embora neste caso a aplicação do CDC tenha sido afastada, a lógica do prazo decadencial é a mesma, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSUMIDOR VENDA DE SEMENTES DE MILHO COM TEOR GERMINATIVO ABAIXO DA ESPECIFICAÇÃO VÍCIO OCULTO DANO À LAVOURA PRODUTO NÃO DURÁVEL INDENIZAÇÃO PLEITEADA FORA DO PRAZO DE 30 DIAS DECADÊNCIA CARACTERIZADA DUPLICATAS EXTRAÍDAS COM BASE EM RELAÇÃO COMERCIAL VÁLIDA MERCADORIAS ENTREGUES PROTESTOS REGULARES PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sementes de milho são produtos não duráveis, sendo aplicável, aos casos de vícios ocultos pela sua não germinação, o prazo decadencial do art. 26, I, do CDC, contado a partir do descobrimento do vício, no caso, a colheita, para a ação de reparação de danos. 2. Pleito indenizatório formulado com base na má qualidade das sementes, e não no protesto indevido. 3. Ausência de comprovação de que a má qualidade das sementes comercializadas foi a causa da baixa produtividade da lavoura de milho do autor. 4. Demonstrada a existência do negócio subjacente às duplicatas e comprovada a entrega das mercadorias, inquestionável a exigibilidade dos títulos apontados para protesto pela ré. 5. A alegação de prejuízos decorrentes da quebra na produção, por si só, não autoriza a recusa de pagamento, nem interfere no aspecto formal das triplicatas”. (TJ-PR 8426897 PR 842689-7 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 03/05/2012, 8ª Câmara Cível) Ainda que assim não fosse, ao Autor só foi possível conhecer as alegadas anomalias após a entrega do Laudo Técnico que lhe foi entregue na data de 19 de julho de 2013. Assim, a caducidade do direito não ocorreu, uma vez que a ação fora proposta em 13 de agosto de 2013, ou seja, dentro do prazo decadencial de 180 dias. Deste modo, afasto a prejudicial de mérito por decadência arguida pela parte Requerida. Do mérito. Versa a discussão sobre vício em 552 sacas de sementes de milho híbrido da marca Pioneer 30F90 HX produzidas pela Requerida e adquiridas pelo Requerente. Pois bem. Pela dinâmica de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, uma vez que a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova foi devidamente afastada por ocasião da decisão saneadora. Ainda, os artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil apregoam que compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para dar respaldo às alegações tecidas na inicial a parte Autora anexou o “Laudo Técnico em Lavoura de Milho Perda de Produtividade Lavoura Pelisão” de id. n. 53292901, pág. 67/106. Em sede instrutória, houve a produção da prova técnica pericial e a realização de audiência de instrução. No entanto, vejo que as provas reunidas são insuficientes para acolher a alegação inicial. O documento produzido por engenheiro agrônomo juntado com exordial é unilateral, não possuindo valor probante suficiente para sustentar a procedência dos pedidos. De se ponderar que, para o êxito do plantio, além da necessidade de sementes de boa qualidade, diversos fatores devem ser observados e podem ter influenciado na baixa germinação, como bem argumentado pela Requerida, tais como: condições climáticas, adubação, técnicas de plantio, irrigação, maquinário utilizado, etc. Nesta linha, cabia à parte Autora ter ajuizado a tempo e modo a competente ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil e ter se valido da realização de perícia não só nas sementes, nas plantas crescidas e seus frutos, mas, sobretudo, na área de plantio, para verificação de que ali foram seguidas todas as técnicas corretas, se a quantidade de sementes plantadas era adequada, se o clima era propício, atestar a existência ou inexistência de pragas, a característica do solo, os defensivos específicos e o mais importante, que tal perícia fosse realizada com a participação da Requerida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Enfim, incumbia ao Autor, a fim de ver acolhida a sua pretensão indenizatória, comprovar que o insucesso da lavoura decorreu exclusivamente da má-qualidade das sementes, mas, repisa-se, isso não ocorreu. Corroborando o quanto exposto, eis o entendimento da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT no julgado a seguir: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPRA DE SEMENTES DE PASTAGENS (BRACHIARIA HUMIDÍCOLA) - BAIXO VIGOR E MÁ GERMINAÇÃO - FALTA DE EVIDÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO - REGRA GERAL DA PROVA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO PREPARO DO SOLO PARA PLANTIO – DÉBITO QUE SUBSISTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O resultado esperado pelo autor – germinação e formação de pasto – não depende apenas das sementes, porquanto tem-se vários outros fatores aí implicados, de modo que para atestar o vício no produto era preciso prova conclusiva acerca do que se alegou, ônus do qual não se desincumbiu ( CPC, art. 373, I). Se não comprovada o vício do produto adquirido, o seu não vigor ou baixa germinação das sementes adquiridas junto a requerida, o valor de sua compra representa dívida que precisa ser paga”. (TJ-MT 00030447920178110024 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) Não por outros motivos, a perícia judicial produzida (id. n. 52392903, pág. 92/129) restou inconclusiva e a prova oral colhida não conduziu o Juízo a reconhecer que houve falha exclusiva das sementes. Convergindo para o mesmo entendimento, eis os seguintes julgados: “APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - BAIXA GERMINAÇÃO - MÁ QUALIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A responsabilidade civil para a reparação de prejuízos decorre da demonstração de que uma conduta (ou omissão) culposa do agente causou danos à vítima ( CC, arts. 186 e 927). Cabe a parte Autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ( CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). Sem a prova de que as sementes de brachiaria adquiridas não germinaram exclusivamente por causa da má qualidade do produto, incabível a pretensão de reparação de danos. Recurso desprovido”. (TJ-MG - AC: 10470120031567001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) (g.n.) E ainda: "APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE SOJA - MÁ QUALIDADE DAS SEMENTES - AUSÊNCIA DE GERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC - APLICAÇÃO - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - Em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: a) comprovação da culpa (comissiva ou omissiva); b) do dano; e c) do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano. Ausente qualquer desses elementos, não há se cogitar do dever indenizatório.- Nos termos do artigo 373, inciso I, do novo CPC, incumbe ao autor, em ação de perdas e danos provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. - Inexistindo nos autos elementos de prova acerca da culpa da parte ré quanto ao dano alegado na inicial, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe." (TJMG. AC n. 1.0470.13.009668-3/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da sumula em 11/12/2018). (g.n) Neste cenário, o Autor não obteve sucesso em comprovar o alegado vício nas sementes adquiridas da empresa Requerida ou, ainda, que a germinação irregular no solo em que foram plantadas decorreu de culpa da fornecedora. Por assim sendo, em consonância com os fundamentos retro, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Reparação de Danos proposta por Erasmo Carlos Pelisão em desfavor de Du Pont do Brasil S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. em 29/09/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(226)