Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003135-26.2015.8.11.0062 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003135-26.2015.8.11.0062 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de resposta

02/03/2023, 18:18

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 0003135-26.2015.8.11.0062 Autor do fato JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA VISTOS ETC Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, praticado, em tese, por JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA. O fato tido por ilícito ocorreu em 18 de junho de 2015 (ID. 58621419 - pág. 106). O Ministério Público ofereceu denúncia em 24/10/2017, imputando ao autuado o crime previsto no artigo 334-A do Código Penal (ID. 58621419 – pág. 164-165). A denúncia em face de JORGE FERNANDO foi recebida em audiência, na data de 24/09/2018, conforme Termo acostado no ID. 58621419 – pág. 219/220. A resposta à acusação consta acostada no ID. 58621419 – pág. 131-132. Instado a se manifestar, o ilustre representante do parquet requer o arquivamento do feito, ante a ocorrência da prescrição (ID. 104997864). É o relatório. DECIDO. No caso sub judice, verifico que ao denunciado foi imputado o crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, ao qual a pena em abstrato cominada é de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Assim, considerando a pena máxima cominada ao crime em questão, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia (24/09/2018) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código. Fica dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 11:45

Recebidos os autos

24/02/2023, 20:44

Extinta a punibilidade por prescrição

24/02/2023, 20:44

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2023, 20:44

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de parecer

27/11/2022, 20:09

Juntada de Petição de parecer

27/11/2022, 20:00

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 20:44

Despacho

•11/11/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 0003135-26.2015.8.11.0062 Autor do fato JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA VISTOS ETC Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, praticado, em tese, por JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA. O fato tido por ilícito ocorreu em 18 de junho de 2015 (ID. 58621419 - pág. 106). O Ministério Público ofereceu denúncia em 24/10/2017, imputando ao autuado o crime previsto no artigo 334-A do Código Penal (ID. 58621419 – pág. 164-165). A denúncia em face de JORGE FERNANDO foi recebida em audiência, na data de 24/09/2018, conforme Termo acostado no ID. 58621419 – pág. 219/220. A resposta à acusação consta acostada no ID. 58621419 – pág. 131-132. Instado a se manifestar, o ilustre representante do parquet requer o arquivamento do feito, ante a ocorrência da prescrição (ID. 104997864). É o relatório. DECIDO. No caso sub judice, verifico que ao denunciado foi imputado o crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, ao qual a pena em abstrato cominada é de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Assim, considerando a pena máxima cominada ao crime em questão, a prescrição se consuma em 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia (24/09/2018) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE FERNANDO RODRIGUES DE LIMA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código. Fica dispensada a intimação da parte, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de parecer

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