Monitória 1006878-08.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2022

Valor da Causa

R$ 193.476,14

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:05

Publicado Citação em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de KATIA LOERI BATISTELA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2025, 14:53

Expedição de Mandado

08/07/2025, 11:33

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:51

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:05

Publicado Citação em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de KATIA LOERI BATISTELA em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:46

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2025, 14:53

Expedição de Mandado

08/07/2025, 11:33

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 16:29

Nomeado curador

30/06/2025, 16:28

Determinada diligência

30/06/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2024, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 16:26

Expedição de Mandado

08/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 16:18

Expedição de Mandado

06/03/2024, 15:59

Processo Desarquivado

05/03/2024, 10:21

Arquivado Provisoriamente

21/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de diligência

13/10/2023, 23:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006878-08.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto sob id. n. 110734538 por Katia Loeri Batistela, sob o argumento de que a decisão prolatada em id. n. 110188615, padeceria de contradição e obscuridade. Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, considerando o pedido de reconsideração quanto a gratuidade da justiça anteriormente indeferida, bem como pelo fato da autora ser mãe de 04 (quatro) filhos menores de idade e receber o valor líquido de R$ 3.332,83 (três mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), RECONSIDERO a decisão proferida à id. n. 110188615 e por corolário DEFIRO a gratuidade da justiça nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, c.c. artigo 98 do Código de processo Civil. “Ex positis”, nos termos do art. 1022, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Embargos de Declaração interposto à id. 110734538. Sendo assim, obedecidas às exigências legais previstas no art. 701 e seguintes do Código de Processo Civil, expeça-se mandado monitório de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido inicial. Nesse prazo, poderá, ainda, a parte Requerida oferecer embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, advertindo-a que não sendo eles apresentados, constituir-se-á título executivo judicial. Advirto, ainda, que o pagamento imediato do título pelo réu o isentará de custas e somente terá que pagar honorários no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 701 e § 1º. Em caso de inércia será constituído título judicial, ficando desde logo o Requerido intimado de que com a referida constituição haverá majoração de honorários para 10% do valor da causa e aplicação de multa em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 14:29

Expedição de Mandado

03/08/2023, 12:04

Embargos de declaração acolhidos

03/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 10:42

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 11:45

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006878-08.2022.8.11.0086.. REU: EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): KATIA LOERI BATISTELA Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre nos p

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 18:01

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:25

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1006878-08.2022.8.11.0086.. REU: EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA AUTOR(A): KATIA LOERI BATISTELA Vistos, etc. INTIME-SE a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), para fins de regularizar o conjunto probatório da sua situação de pobreza. Cabe à parte postulante demonstrar mediante apresentação de holerites, cópia da declaração do Imposto de Renda ou

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 15:54

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:07

Juntada de Certidão

09/01/2023, 14:06

Juntada de Certidão

09/01/2023, 14:05

Juntada de Certidão

09/01/2023, 14:05

Juntada de Certidão

09/01/2023, 14:05

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/12/2022, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

24/12/2022, 14:56

Distribuído por sorteio

24/12/2022, 14:56

Documentos

Despacho

•15/01/2023, 15:54

Decisão

•16/02/2023, 18:01

Decisão

•03/08/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:49

Decisão

•30/06/2025, 16:28

Decisão

•30/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 08:55