Cumprimento de sentença 1009170-90.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009170-90.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009170-90.2023.8.11.0001. Requerente: Ismael Angelo De Oliveira Requerida: Larissa Rafaela Da Silva Requerida: F. H. C. Da Veiga LTDA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que, embora citadas (Id. 117820663), as Requeridas não compareceram à audiência de conciliação (Id. 119275318), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Passo seguinte, registre-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Por último, tratando-se de relação de consumo, segundo o art. 3º do CDC, são fornecedores todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, respondendo, assim, solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único do diploma consumerista. Superadas essas questões, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. No caso, pretende a parte autora a resolução do contrato de prestação de serviços odontológicos, pela inexecução por parte da Reclamada, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. No caso, por se tratar de relação de consumo, incumbia às Requeridas, na qualidade de fornecedoras, contraporem os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova que ora se defere, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Analisado o processo, resta incontroversa a avença celebrada entre as partes, a quantia paga pelo Reclamante (R$ 800,00 – Id. 111028482) e a inexecução dos serviços (Id. 111028484). Assim, a procedência do pedido de resolução da avença por culpa exclusiva das Requeridas é medida de rigor, com a consequente devolução da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) paga pela parte consumidora (Id. 111028482). Do mesmo modo, na linha do que já decidiu o E. TJMT, o pedido de compensação por danos morais também é procedente, porque em razão da natureza dos serviços em que houve falha não se está diante de mero inadimplemento contratual: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ADIMPLIDO E NÃO REALIZADO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVA QUALQUER MOTIVO PARA A NÃO EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO – ART. 373 DO CPC – DEVOLUÇÃO DOS VALORES ACRESCIDO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Cabe a Autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, e restando comprovado, a Requerida deve comprovar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do Art. 373 do CPC. Os valores adimplidos pelo tratamento não realizado devem ser devolvidos acrescido de correção monetária e juros. O dano moral é caracterizado pela lesão a um dos direitos da personalidade, devendo seu quantum ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - APL: 00166292620128110041 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 02/08/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/08/2017). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial procedência dos pedidos formulados para: DECLARAR a resolução do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, condenar as Requeridas na obrigação solidária de restituir ao Requerente a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais, que deve ser corrigida pelo índice INPC desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); CONDENAR as Requeridas de forma solidária ao pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1009170-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.800,00 ESPÉCIE: [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISMAEL ANGELO DE OLIVEIRA Endereço: RUA B-2, 335, JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-658 POLO PASSIVO: Nome: LARISSA RAFAELA DA SILVA Endereço: AV VALTER GALLUCCI, 02, LT 18, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-324 Nome: F. H. C. DA VEIGA LTDA Endereço: AV. VALTER GALLUCCI, 02, LT 18, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-324 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos ARs NEGATIVOS juntado nos id.113291905 e 113291910 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 23 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009170-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.800,00 ESPÉCIE: [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISMAEL ANGELO DE OLIVEIRA Endereço: RUA B-2, 335, JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-658 POLO PASSIVO: Nome: LARISSA RAFAELA DA SILVA Endereço: AVENIDA VALTER GALLUCCI, 02, LOTE 18, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-324 Nome: F. H. C. DA VEIGA LTDA Endereço: AVENIDA VALTER GALLUCCI, 02, LOTE 18, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-324 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 30/05/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2023

01/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de F. H. C. DA VEIGA LTDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49168323

Decorrido prazo de LARISSA RAFAELA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49168324

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(22)