Procedimento Comum Cível 1032884-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032884-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS I – Relatório APELANTE: ANDERSON FERREIRA GOMES APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RECEBIDO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA – FATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC – ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA – PENALIDADE DESCABIDA - PARTE VENCEDORA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES – MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO VEDADA – ART. 85, § 14, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Quando a recusa no recebimento do pedido administrativo não impede a parte de ingressar na via judicial, não está configurado o ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois não extrapola por si só os contratempos normais do cotidiano. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das circunstâncias mencionadas no art. 80 do CPC. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT 10164745920198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) – grifo nosso. III – Dispositivo Processo n. 1032884-32.2018.8.11.0041 AUTOR(A): AGEU BARBOSA DE MATOS Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AGEU BARBOSA DE MATOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo foi protocolado em 01/10/2018 e o autor narra em sua inicial que se envolveu em acidente de trânsito em 28/05/2018, o que lhe ocasionou incapacidade permanente. Aduz ainda que tentou receber o beneficio do seguro obrigatório na via administrativa, contudo, a empresa ré se negou a receber o requerimento, razão pela qual se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para solucionar a lide. Ao final requereu a procedência do feito para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A decisão de ID 20442036 deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor, bem como determinou a citação e intimação da empresa ré para comparecer a audiência de conciliação. De acordo com o Termo de Sessão de Conciliação contido no ID 25576086 o autor não compareceu no ato, se fazendo representar somente por seu causídico, razão pela qual a possibilidade de acordo, bem como a pericia in loco restaram prejudicadas. A ré apresenta contestação no ID 24476846 arguindo em preliminares: - a sua ilegitimidade passiva, devendo constar a empresa SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. no polo passivo da ação; - a falta de interesse processual por parte do autor, ante o não esgotamento da seara administrativa. No mérito requereu a improcedência total do feito e, caso este não fosse o entendimento do Juízo, que a indenização levasse em conta a Tabela anexa a Lei 11.945/2009. O autor apresenta impugnação no ID 25680396 rebatendo tanto as preliminares quanto do mérito da peça contestatória. Por meio da petição de ID 25678790 o causídico do autor informa que não conseguiu contato com seu cliente para informa-lo a respeito da primeira audiência designada, razão pela qual requereu a redesignação. A decisão de ID 77841854 saneia o feito afastando todas as preliminares aventadas e deferindo a produção de prova pericial por meio de perito. No ID 77841854 o perito designado pelo Juízo agenda a data de 01/08/2022 para realização dos trabalhos, ao passo que a Secretária do Juízo expede carta de intimação ao autor (ID 88331628) para cientifica-lo do ato. Conforme AR juntado no ID 90102769 a carta de intimação foi devolvida com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA”. O Sr. Perito então designa a data de 28/10/2022 para nova tentativa de realizar os trabalhos (ID 94405681). A Secretária do Juízo então expede mandado de intimação ao autor (ID 95861330), contudo, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça no ID 101515710 não foi possível cumprir a diligência devido a não localização do número da residência. No ID 106246209 o Sr. Perito informa que novamente o autor não compareceu na data aprazada. Na petição de ID 111708559 o causídico do autor se manifesta informando que está há muito tempo sem conseguir contato com seu cliente. Como ultima tentativa, a Secretaria do Juízo expede novo mandado de intimação ao autor (ID 112595298), entretanto, novamente o Sr. Meirinho informa que não foi possível dar cumprimento pois não localizou o número da casa na rua especificada (ID 113172196). A requerida se manifesta no ID 113675091 requerendo a improcedência do feito. O processo veio concluso. II – Fundamentação Do pagamento do seguro DPVAT O seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. No caso em tela, o autor Ageu Barbosa de Matos diz ter sofrido acidente automobilístico, em perímetro urbano, quando trafegava em sua motocicleta, caindo ao chão, no dia 28/05/2018, sofrendo fratura no pé esquerdo, tendo sido encaminhado primeiramente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Morada do Ouro e posteriormente ao Pronto Socorro de Cuiabá. Os documentos trazidos para os autos consistem em boletim de ocorrência policial (ID 15674309), ficha de encaminhamento da UPA (15674310) e documentos médicos do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (ID 15674312). Contudo, tais fatos deveriam ser corroborados com a realização de perícia técnica judicial, a fim de mensurar a extensão das lesões, situação não verificada na hipótese, tendo em vista que, as três tentativas de intimação pessoal do autor, sendo a primeira via AR e as duas últimas via mandado, restaram infrutíferas. Da detida análise do AR (ID 90102769), verifica-se que este retornou devido ao motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA”. As certidões dos Srs. Oficiais de Justiça (IDs 101515710 e 113172196) corroboram o contido no AR, pois ambos afirmam que não conseguiram localizar o número na rua especificada nos mandados. Além disso, o próprio causídico informou que não consegue contato com seu cliente há muito tempo (ID 111708559). O Art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil dita que as intimações dirigidas ao endereço da exordial, ainda que não tenham sido recebidas pessoalmente pelo interessado, são tidas como válidas, pois é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência recentíssima do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO REQUERENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no parágrafo único artigo 274 do Código de Processo Civil, é dever da parte requerente manter, nos autos, atualizado seu endereço. 2. Não fosse suficiente, ao revés do que tenta fazer crer, determinada a realização de um mutirão para a efetivação de avaliação médica, conforme decisão do Juízo singular de id. 153847245 – págs. 1 e 2, o advogado constituído nos autos foi devidamente intimado acerca desse ato, entretanto, sequer justificou a impossibilidade do requerente, ora apelante, de se fazer presente à perícia designada. 3. Nesse passo, observado que, além de não ter sido comunicado seu novo endereço nos autos, o requerente, ora apelante, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, não há que se falar na reforma da sentença recorrida. (N.U 1013592-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) – grifo nosso. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL. AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE COMPARECIMENTO. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Recai sobre o autor, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 2. Reputa-se válido o mandado de intimação expedido para o endereço do autor, informado na exordial, para fins de ciência acerca da realização de perícia médica, ainda que a diligência não tenha sido cumprida pelo fato de a parte não ter sido localizada no destino (art. 274, parágrafo único, CPC). (TJ-MG - AC: XXXXX04438188001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) – grifo nosso. Assim, tendo em vista que não há nos autos comunicação de mudança de endereço, preclui-se o direito do autor de produzir uma prova que lhe era incumbida, nos termos do Art. 373, inciso I do mesmo dispositivo legal citado anteriormente. Os documentos e laudos juntados nos autos, além de serem prova unilateral, colhidos sem observância ao contraditório, não permitem a aferição precisa do grau da suposta invalidez do demandante, motivo pelo qual não podem ser considerados isoladamente como prova do direito à indenização securitária. A jurisprudência tem se posicionado pela indispensabilidade da realização da prova pericial pra a aferição do grau de invalidez do requerente e consequente determinação do valor da indenização devida, consoante se infere do julgado a seguir transcrito: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL – VALIDADE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INVALIDEZ – ART. 373, INC. I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento do valor da indenização do seguro DPVAT. “In casu”, presume-se válida a intimação pessoal feita no endereço fornecido na inicial, nos moldes previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC. Não logrando o autor provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (N.U 0037038-18.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023) – grifo nosso. Como se nota, sem a demonstração do grau de invalidez, a comprovação do fato constitutivo do direito do autor afigura-se incompleta, sendo este o caso dos autos, em que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar todo o quadro fático necessário à configuração e quantificação de seu direito, razão pela qual não assiste razão ao autor neste ponto. Do dano moral O autor assinala que a negativa da ré em receber o seu pedido administrativo trata-se de ato ilícito, desleal e abusivo passível de reparação. Aduz que foi prejudicado visto que adiado o pagamento do seguro, e, além disso, a ré tem descumprido e se esquivado da sua responsabilidade legal. No entanto, os fatos arguidos não autorizam a indenização postulada. As frustrações e inconvenientes relacionados à citada recusa, isoladamente, não extrapolam os aborrecimentos corriqueiros do cotidiano. Ademais, essa situação não o impossibilitou de ingressar em juízo. Caberia essa condenação somente na hipótese de ter-lhe sido obstado socorrer-se da via judicial, o que não aconteceu. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações, razão pela qual também não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito do tema: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016474-59.2019.8.11.0041 Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faz com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço. Suspende-se, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (Art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Proceda a Secretaria do Juízo a intimação do Sr. Perito para realizar a devolução dos honorários levantados no ID 88759842, haja vista que a pericia não foi realizada. Realizada a devolução, intime-se a requerida para informar seus dados bancários e, com estes nos autos, proceda-se a devolução da integralidade dos honorários por meio de alvará. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGEU BARBOSA DE MATOS em 31/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 31/05/2023

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