Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000065-31.2023.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000065-31.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALLAN DE BARROS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALLAN DE BARROS DOS SANTOS - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000065-31.2023.8.11.0085 - Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 5. Não sendo o caso do item “3”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 6. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 7. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 8. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 9.Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de fevereiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)