Reintegração / Manutenção de Posse 0024595-64.2017.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0024595-64.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0024595-64.2017.8.11.0041.. AUTOR: ANTONIO REGINALDO ROLDAO RÉU: MARLI NUNES DE ALMEIDA, BEBIANA MENDES DA SILVA, OSMAR DA COSTA RODRIGUES, JOAO LIMA DOS REIS, VALDEMAR DULINO MARES, JOAO LEMES MARES, JOSE AMADEUS ROGRIGUES DA SILVA, ADELINO LADILAU DOS SANTOS, JUAREZ MARQUES CANGUCU, NILSON DE OLIVEIRA, RENATO EDSON LOPES FIGUEIREDO, EVA FRANCISCA ALECRIM, ELENICY FERREIRA LIMA, DIRCEU DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO PASSOS, JOAO BATISTA BARCELOS GOVEIA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, distribuída em 20/10/2017, por Antônio Reginaldo Roldão contra Marli Nunes de Almeida, Bebiana Mendes da Silva, Osmar da Costa Rodrigues, João Lima dos Reis, Valdemar Dulino Mares, João Lemes de Souza, José Amadeus Rodrigues da Silva, Adelino Ladilau dos Santos, Juarez Marques Canguçu, Nilson de Oliveira, Renato Edson Lopes, Eva Francisca Alecrim, Juscimar Gualberto de Oliveira, Dirceu dos Santos, Junior Aparecido Alves de Carvalho, Antonio Francisco Passos, João Batista Gouveia visando à proteção possessória da Fazenda Baixada Mansa, com área de 796 hectares, localizada na região conhecida como Monjolinho, município de Nova Brasilândia/MT. Aduz, o autor, que detinha a propriedade e posse de um imóvel constituído pelas matrículas nº. 4.784, 4.785, 4.786 e 4.789, CRI de Chapada dos Guimarães, conhecido como Fazenda Baixada Mansa, onde explorou a atividade agropastoril e edificou benfeitorias como curral, embarcadouro, casa, tomada d’água, energia elétrica, dentre outros, há mais de 20 (vinte) anos. No entanto, no ano de 2010 a propriedade foi invadida pelos réus, liderados por Elias Nunes de Almeida e Ramiro Antunes Maciel. O autor ajuizou uma ação possessória (cód. 34120) julgada procedente, que tramitou perante a Segunda Vara de Chapada dos Guimarães. Assim, em 2014 foi reintegrado judicialmente. Irresignados, parte dos réus chegou a ajuizar Embargos de Terceiros (cód. 65005, perante aquele juízo) entretanto, tiveram a liminar negada e, ao que consta dos autos, foi extinto por ilegitimidade dos embargantes. Menciona que o clima de paz durou pouco, pois menos de 60 (sessenta) dias, precisamente 10/05/2014, a sua posse sobre a área foi novamente turbada com atos de violência como destruição de cercas e queimada do pasto, ensejando o ajuizamento de nova demanda (cód. 66281, perante o mesmo juízo). No dia 18/06/2016, os réus, ainda sob a liderança de Elias Nunes de Almeida e Ramiro Antunes Maciel promoveram novos atos de terror, invadindo a fazenda com auxilio de maquinário pesado, abrindo estrada, quebrando cerca e estourando cadeado, fato que motivou a propositura deste feito. A inicial foi instruída com os documentos de id. 95552882, p. 26 ao id. 95554992, p. 4. Inicialmente, a ação foi distribuída perante o d. juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, oportunidade onde foi designada audiência para justificação do alegado. Ao id. 95554992, p. 9, o Oficial de Justiça certificou a citação dos réus Marli Nunes de Almeida, Bebiana Mendes da Silva, Osmar da Costa Rodrigues, João Lima dos Reis, Valdemar Dulino Mares, João Lemes de Souza, José Amadeus Rodrigues da Silva, Adelino Ladilau dos Santos, Juarez Marques Canguçu, Nilson de Oliveira, Renato Edson Lopes, Eva Francisca Alecrim, Juscimar Gualberto de Oliveira, Dirceu dos Santos, Junior Aparecido Alves de Carvalho, Antonio Francisco Passos, João Batista Barcelos Gouveia, Elias Nunes de Almeida e Ramiro Antunes Maciel. A audiência de justificação foi realizada em 28/03/2017. Na, oportunidade, os réus informaram o ajuizamento de uma ação possessória contra o autor e arguiram a incompetência daquele juízo (id. 95554992, p. 12). Em 20/04/2017, foi determinada a remessa do feito para esta Vara Especializada (id. 95554992, p. 19/20). Na primeira oportunidade em que se manifestou aos autos, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer opinando pelo indeferimento da inicial, aplicando-se o instituto da litispendência em razão da existência de outra ação em tramite pleiteando a proteção possessória. Ele observou, ainda, a existência de outra sentença, exarada em 2010 e, transitada em julgado, reconhecendo a posse do autor. No entanto, em decisão carreada ao id. 95554995, p. 7/11, este juízo verificou a possibilidade do processamento do feito, tal qual pretende o autor e determinou a juntada de cópia dos depoimentos colhidos na audiência de justificação realizada. Novamente instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer opinando pelo deferimento do pleito liminar (id. 95555000, p. 1/3). Em seguida, sobreveio decisão determinando que o autor emendasse a inicial a fim de delimitar a área objeto do litígio, em razão da controvérsia do memorial trazido por ele com o apresentado pelos réus, bem como esclarecesse como vinha exercendo a posse (id. 95555000, p. 5). A emenda foi providenciada pelo autor ao id. 95555000, p. 43/48, que trouxe, ainda, os documentos de id. 95555000, p. 50/98. Novamente instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer opinando pela designação de audiência de mediação, considerando que o esbulho noticiado na inicial ocorreu há mais de ano e dia (id. 95555000, p. 101). O ato se realizou em 07/11/2019 e, conforme o termo carreado ao id. 95555002, p. 15, foi não possível a composição amigável entre as partes. Naquela oportunidade os réus pugnaram pela juntada de contestação. A contestação foi carreada ao id. 95555002, p. 19/67. Em seus argumentos, os réus afirmaram que o autor abandonou o imóvel nos idos de 1990 e, portanto, não seria verdade que a ocupação ocorreu em 2014. Insistem que na época da ocupação eles tinham conhecimento de que em razão de alta dívida contraída pelo autor junto ao banco o imóvel seria tomado e, por conta disso, foi orquestrada a invasão, a fim de que o INCRA promovesse a desapropriação, de modo em que o banco pudesse desistir de tomar o imóvel e o autor ficar com o dinheiro. Mencionam que passaram a ocupar a área entre os anos de 1995 a 1999, oportunidade em que encontraram o imóvel abandonado e passaram a explora-lo, dando destinação social a área através da plantação de frutas, verduras e hortaliças. Hoje as áreas ocupadas por eles é rica em benfeitorias como casas, estradas, além do cultivo de diversas culturas. Insistem que não há provas de benfeitorias e posse por parte do autor, visto que este abandonou o imóvel pretendendo ser indenizados pela autarquia federal, de modo que somente os réus exercem a posse sobre a área há mais de 20 (vinte) anos. Ao final, pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária; indeferimento do pleito liminar do autor; concessão da proteção possessória; a improcedência do pedido do autor; procedência do pedido contraposto de proteção possessória; condenação do autor em custas e honorários. Foram acostados os documentos de id. 95555002, p. 69 ao id. 95555005, p. 3. O autor impugnou a defesa (id. 95555006, p. 3/9). Em 04/02/2023, este juízo, considerando o tempo de decurso do feito, designou audiência para organização e saneamento do feito (id. 109088248). A audiência foi realizada em 01/03/2023, conforme termo de id. 111216791. Na oportunidade, determinou-se que a secretaria promovesse a regularização das peças digitalizadas, cadastramento das partes e a distribuição da Ação de Embargos de Terceiros. A secretaria certificou ao id. 111409792 a regularidade das cópias digitalizadas, a regularização do cadastro das partes e que os Embargos de Terceiros são cópias de uma ação que tramitou na Comarca de Chapada dos Guimarães. No requerimento acostado ao id. 111643253 o autor ressaltou que a ação possessória PJe n. 0057764-13.2015.8.11.0041 (cód. 1075562), ajuizada pelos réus, foi julgada improcedente, inclusive, transitou em julgado, portanto, reiterou que fosse deferido o pleito liminar e determinada sua reintegração na posse. Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer opinando pelo deferimento do pleito liminar (id. 112921268). Ao id. 113842939 os réus reiteram a necessidade da realização de perícia técnica nos autos diante da controvérsia com relação a localização e dimensão dos imóveis pretendidos pelo autor, bem como pelo fato dele, embora ter mencionado a existência de 04 (quatro) matrículas na região, possuir apenas 02 (duas) áreas registradas no cartório local, que totalizam 305 (trezentos e cinco) hectares. Em seguida, alegam que foi o próprio autor que abandonou a região em idos dos anos 1990, a fim de que fosse indenizado pelo INCRA, inclusive, há comprovante nos autos. Ao final, reiteram pelo indeferimento do pleito liminar, bem como pela instrução da lide, inclusive, com perícia técnica. É o relatório Decido Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Baixada Mansa, com área de 796 hectares, localizada no município de Nova Brasilândia/MT. Autor e réus divergem quanto à posse e data do esbulho. O feito foi distribuído por dependência da ação possessória PJe n. 0057764-13.2015.8.11.0041 (cód. 1075562) e remetido para esta Vara Especializada em Direito Agrário pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Ao receber os autos, em 08/11/2017, este juízo determinou o apensamento dos processos, a fim de que fossem julgadas em conjunto. No entanto, compulsando os autos em apenso, verifico que a ação principal já foi sentenciada, inclusive, já está arquivada em razão do trânsito em julgado, cuja cópia faço juntada nesta oportunidade. Verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido possessório do ora réus, conforme dispositivo abaixo destacado: Do julgamento antecipado Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C é o caso de se julgar antecipadamente, conforme entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, em destaque: APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MERA DETENÇÃO – RESISTÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA – POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA – CLANDESTINIDADE – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO – PRODUÇÃO DE PROVA QUE É DESNECESSÁRIA – LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA COM A PROVA DA POSSE – BENFEITORIAS – RESSARCIMENTO INCABÍVEL – PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A autorização de posse concede o uso pelos possuidores diretos, mas preserva a posse indireta a quem autoriza, e ao pleitear a posse, sendo negada, nasce o esbulho possessório. 2- Verifica-se que a posse dos requeridos estava restrita a uma condição, qual seja a permissão, sendo que, com a pretensão resistida, esta posse passou a ser injusta por precariedade, que se configura quando “há a obrigação de restituir (como no contrato de comodato ou de locação) e quem tem o dever legal de restituição nega-se a cumpri-lo” (MORATO, Antonio C. Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/ Costa Machado, organizador, Silmara Juny Chinellato, coordenadora. – 9; ed. – Barueri, SP: Manoele, 2016, pag. 1055). 3- Detentores se enquadrando nos termos do art. 1.198 do CC/02, que estabelece: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. 4- Realizar audiência, quando já constatada a permissão de posse pela parte autora, seria ato inútil/desnecessário. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 5- “Não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão.” (N.U 1025313-22.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). 6- A retenção por benfeitorias não é cabível na espécie, pois o art. 584 do CPC estabelece que ‘O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada’.” (N.U 1002620-64.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Ao analisar o feito, verifico que as diversas ações possessórias propostas e provas trazidas são suficientes para a formação do convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento do feito, dispensando a produção de outras provas, em observância ao princípio da celeridade processual e do livre convencimento motivado. Dos requisitos da proteção possessória O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende proteger, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, destacam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Soma-se, ainda, aos mencionados pressupostos, a comprovação do cumprimento da função social, inserido pela Constituição Federal de 1988, no inciso XXIII do art. 5º, art. 170 e art. 186 da Constituição Federal e previstos, também, no art. 2º, “caput” do Estatuto da Terra – Lei 4.504/64 e § 1º do art. 1.228 do Código Civil. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, aquela que atende às exigências constitucionais que dizem respeito ao cumprimento da função social da propriedade previsto no art. 186, I a IV da CF, que se verifica, em regra, pela produtividade; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente; observância de normas trabalhistas e exploração conducente ao bem-estar de proprietários e trabalhadores. Conforme ensinamentos do Prof. Arnaldo Rizzardo em sua obra: Curso de Direito Agrário, 2ª. Edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, 1ª edição: maio de 2013, página 46/47: “A função social da propriedade envolve a adequação do direito de propriedade ao interesse coletivo, de modo a lhe retirar o caráter visto essencialmente sob o prisma individualista, excludente e absoluto que se formou ao longo da Idade Moderna. Dentre os vários arautos desta visão do direito, sobressai Duguit, que afirmava: “O proprietário, é dizer, o possuidor de uma riqueza tem, pelo fato de possuir esta riqueza, uma ‘função social” a cumprir; enquanto cumpre essa missão, seus atos de propriedade estão protegidos. Se não os cumpre, ou deixa arruinar-se sua casa, a intervenção dos governantes é legítima para obrigar-lhe a cumprir sua função social de proprietário, que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possui conforme seu destino. (...) José Cretella Júnior aduzia: “O direito de propriedade, outrora absoluto, está sujeito em nossos dias a numerosas restrições, fundamentadas no interesse público e também no próprio interesse privado de tal sorte que o traço nitidamente individualista, de que se revestia, cedeu lugar a concepção bastante diversa, de conteúdo social, mas do âmbito do direito público”. E mais adiante afirmou: “A Constituição de 1988 trouxe avanços nos conceitos emitidos sobre função social da propriedade, em especial nos arts. 5º, XXIII, 170, III, 184 e 186, onde está autorizada a reforma agrária de terras que não cumprem a função social(...)”. No caso em questão, o exercício da posse justa e de boa-fé foi satisfatoriamente demonstrado pelo autor, que demonstrou ter adquirido a área por meio de justo título no início da década de 1980, conforme se denota das matrículas carreadas ao id. 95552882, p. 30/42. Além disso, comprovou que há muitos anos a mencionada propriedade está registrada perante os órgãos competentes, prova disso são os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, entre os anos de 1998/2009, carreados ao id. 95554991, p. 17/19. No local, até o esbulho praticado, o autor exercia a exploração da atividade pecuária, com o apascentamento de 589 (quinhentos e oitenta e nove) bovinos, isso demonstrado pelo extrato de exploração emitido pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado Mato – INDEA, datado de 2015 (id. 95554992, p. 2). Soma-se à prova da posse do autor, as autorizações ambientais de desmate, exarada pela então Federação Estadual do Meio Ambiente-FEMA (id. 95554991, p. 25) e a Licença Ambiental Única-LAU (id. 95554991, p. 23), ambas exaradas em 2002. Existe nos autos, a demonstração de que o autor já teve reconhecido judicialmente o exercício de sua posse, conforme sentença judicial em ação possessória datada de 19/03/2011, nos autos 0000026-94.2010.8.11.0024, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães, demonstrando, portanto, que há muitos anos ele exerce a posse, bem como luta para se manter nela, haja vista as reiteradas ocupações promovidas pelos réus. Ressalte-se que os réus não negam a ocupação, mas apenas contestam a forma com que ela ocorreu. Dos argumentos lançados na defesa arguiram que passaram a ocupar a área com a permissão do autor, a fim de que ele pudessem, supostamente, ser contemplado com a desapropriação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, contudo, não há mínima demonstração que isto tenha ocorrido. Ainda, a área em litígio atende à função social, sendo explorada atividade econômica no local, bem como não há sequer notícias de irregularidades trabalhistas, fiscais ou ambientais por parte de quaisquer órgãos públicos, organizações não governamentais ou pelas partes. Superada a demonstração da posse, passo à análise do alegado esbulho possessório sofrido, e neste aspecto, verifico que restou suficientemente demonstrado a sua existência por meio do Boletim de Ocorrência n. 159/2016, datado de 15/06/2016, lavrado perante a Polícia Militar, Comando Regional I, NPM Nova Brasilândia (id. 95552890, p. 46). Os atos de esbulho praticados pelos réus também está demonstrado pelas fotografias carreadas ao id. 95554991, p. 4/12, onde verificasse que o ingresso deles em parte do imóvel ocorreu de maneira violenta e, inclusive, com auxilio de uma máquina pesada, utilizada para abertura de estradas e supressão ilegal da vegetação. A ocupação ilícita se comprova, também, pela insistência dos réus em serem mantidos na área, mesmo pesando contra si a sentença exarada nos autos n. 57764-13.2015.8.11.0041, que julgou improcedente o pedido de manutenção na posse da área que compõe a Fazenda Baixada Mansa, ao argumento de terem sido alocados ali pelo próprio autor. Dispositivo Isto posto, demonstrado os requisitos legais exigidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Antônio Reginaldo Roldão visando à proteção possessória da Fazenda Baixada Mansa, com área de 796 hectares, localizada na região conhecida como Monjolinho, município de Nova Brasilândia/MT. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, razão pela qual mantenho o pagamento suspenso pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

26/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO REGINALDO ROLDÃO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(405)

legal

Todos os documentos(16)