Procedimento Comum Cível 1007565-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007565-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de liminar proposta por Lídio Estevão de Almeida em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso – MT Saúde, visando compelir a requerida, no prazo de 24 horas, que providencie “sessões com fonoaudiólogo e fisioterapeuta por três vezes na semana, bem como dos nutrientes e vitaminas, conforme prescrição médica”. Argumenta que o autor está internado no Complexo Hospitalar de Cuiabá em virtude do um acidente vascular cerebral, bem como possuiu 87 anos de idade. Informa ainda que vem recebendo atendimento médico, porém, não como requerido pelo médico, e sim conforme disponibilização da requerida. Protocolou administrativamente requerimento quanto à solicitação médica, entretanto, até o presente momento o pedido não fora respondido. Juntou documentos. É o necessário. Atento ao exposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dito isto, a parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. À vista do exposto, pugna a parte pela concessão da liminar para obrigar o requerido ao fornecimento de fisioterapia e fonoaudiologia três vezes por semana, além de nutrição especial. Pois bem. Ao observar o relatório médico encartado no ID 111107205, há informes de que o autor vem recebendo atendimento médico especializado, por meio de equipe interdisciplinar, necessitando de complementação das sessões. No mesmo documento é possível observar que o autor “se beneficia de internação domiciliar (homecare) e acompanhamento interdisciplinar”, sendo, de plano, observado que não se encontra desassistido de acompanhamento médico, por parte do requerido. Assim sendo, não observo, a priori, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem a oitiva do requerido, devendo ainda ser ponderado acerca da inexistência de documentos relatando quanto a cientificação do requerido no tocante à nutrição especial do autor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A demonstração da probabilidade do direito é um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência. (N.U 1020722-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR ALMEJADA, entretanto, determino a imediata intimação do requerido para que proceda com a análise do requerimento administrativo, conforme identificado no ID 111107210, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cite-se o requerido para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: LIDIO ESTEVÃO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 1007565-86.2023.8.11.0041 Vistos, em plantão. Recebi na data de hoje, às 20h03. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LIDIO ESTEVÃO DE ALMEIDA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT SAÚDE, com pedido de tutela provisória de urgência, consistente em ordem para que a parte requerida “no prazo de 24h, realize o adimplemento das sessões com fonoaudiólogo e fisioterapeuta por três vezes na semana, bem como dos nutrientes e vitaminas, conforme prescrição médica”. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão provisória de urgência. A parte requerente sustenta ter 87 anos e encontra-se internado no Complexo Hospitalar de Cuiabá, em razão de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e outras complicações. Alega que, diante do seu quadro, foi prescrito por seu médico a necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, especificamente por fonoaudiólogo (mínimo três vezes por semana) e por fisioterapia (mínimo três vezes por semana), bem como a disponibilização de nutrientes essenciais para sua boa recuperação. Informa que, inobstante a prescrição médica, o autor não vem obtendo a devida prestação dos serviços na extensão prescrita pelo médico (três vezes por semana) e sim de acordo com a disponibilização da requerida (apenas uma vez por semana). Afirma que diligenciou administrativamente junto à requerida, em 09.02.2023, solicitando a liberação das sessões com fonoaudiólogo e fisioterapeuta conforme a prescrição médica - três vezes por semana -, além dos nutrientes prescritos por seu médico de confiança. Argumenta que possui plano de saúde contratado em face da parte requerida, a qual até o presente momento não adotou quaisquer providências para disponibilização do tratamento médico adequado com fonoaudiólogo e fisioterapeuta, tampouco apresentou qualquer negativa por escrito com as devidas informações do serviço solicitado. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 111107199, 111107200, 111107201, 111107202, 111107203, 111107205, 111107206, 111107207, 111107208, 111107209, 111107210, 111107211, 111107212 e 111107213. É o relatório. DECIDO. Analisando o pleito inaugural a parte requerente pretende obter tutela de urgência para obrigar o requerido a custear tratamentos com profissionais especializados, ao que pugnou para que seja imposto o fornecimento dos seguintes serviços/tratamentos: a) Fisioterapia: 3 vezes por semana, por período indeterminado. b) Fonoaudiologia: 3 vezes por semana. c) Nutrição essencial. Destaco, entretanto, que foi disponibilizado ao autor fonoaudiólogo e fisioterapeuta uma vez por semana, conforme informado no Id. 111107198 - Pág. 2. Ademais, inexiste recusa documentada da parte requerida com relação aos procedimentos solicitados (fisioterapia 3 vezes por semana, fonoaudiologia 3 vezes por semana e nutrição essencial). Desse modo, a situação posta em juízo não se enquadra em nenhuma daquelas estabelecidas no Provimento n. 10/2016/CM e nos artigos 241 e 242, ambos da CNGC, a justificar apreciação por este Juízo Plantonista. Portanto, tendo em vista que o presente caso não se amolda a nenhuma das situações de urgência previstas na CNGC, deixo de apreciar a medida e, encerrado o período de funcionamento do plantão, encaminhem-se os autos à unidade judiciária a que foi distribuído o presente feito, nos termos do §7º do artigo 1º da Portaria Conjunta nº333/2019-PRES/CGJ, de 18/02/2019. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito em Plantão

01/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LIDIO ESTEVAO DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

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