Procedimento Comum Cível 0054865-42.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0054865-42.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0054865-42.2015.8.11.0041.. REU: ANAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME A atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa está prevista na Súmula 14 do STJ, que dispõe: “STJ. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” Nesse passo, o cálculo é realizado mediante atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação até a data do pagamento, devendo-se extrair do valor resultante o percentual arbitrado, apenas corrigido pelo INPC. Com relação aos juros de mora, não é consenso na jurisprudência o termo inicial de sua aplicação, existindo entendimentos que adotam a partir do trânsito em julgado, e outros a partir da intimação para cumprimento de sentença. Este Juízo possui o entendimento de que a incidência dos juros deve fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, tal como entende o STJ e o TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO SANADA. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (N.U 0002228-49.2008.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA CAUTELAR - POSTERIOR JULGAMENTO FAVORÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DO PLEITO CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp 1731242/SP, j. 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000205404163001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (g.n.) Assim, considerando que a impugnação apresentada no ID 103820102, tem como alegação o excesso de execução, remetam-se os autos à contadoria para que atualize o valor da condenação, nos moldes acima citados, devendo observar, ainda, que a parte executada/reconvinte depositou o valor incontroverso no dia 10/11/2022, portanto, a inclusão da multa e dos honorários do artigo 523, §1º do CPC, deve ocorrer somente sobre eventual valor remanescente, nos termos do artigo 523, §2º do CPC. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2023. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito AUTOR(A): ENPRON CONSTRUCOES, REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI - EPP

02/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48761738

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENPRON CONSTRUCOES, REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI - EPP em 25/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(28)