Execução Fiscal 0001355-94.2014.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0001355-94.2014.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:34

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO N.: 0001355-94.2014.8.11.0059 POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOSE FILHO DE SOUZA BARROS Trata-se de ação de execução fiscal em que o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO move em face de JOSE FILHO DE SOUZA BARROS, já qualificados no encarte processual. Conforme se infere da manifestação colacionada no Id 109369755, o executado faleceu antes da propositura da execução, a qual se deu no ano de 2009. Nestes termos, a parte exequente pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. É o relato. Decido. No caso em tela, houve o falecimento do executado antes mesmo da propositura da presente execução fiscal. Assim sendo, inexiste legitimidade, porquanto impossível o redirecionamento do débito aos herdeiros do “de cujus”, ante a vedação da modificação do sujeito passivo (súmula 392, do STJ). Nesse sentido, se extrai do julgamento de tribunais superiores: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSÍVEL EFETIVAÇÃO DE DEMANDA EM FACE DE RÉU MORTO. PROCESSO INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DO SUJEITO PASSICO OU SUA SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APLICÁVEL QUANDO UMA DAS PARTES VEM A ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – APL 00123174120108190045, data de julgamento 15.05.2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando que não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado na data de publicação. Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

02/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 14:44

Processo Desarquivado

08/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 10:28

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

29/11/2021, 18:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:48

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 19:00

—

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Administrativa

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoriamente

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

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