Procedimento Comum Cível 1007516-45.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007516-45.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Ao compulsar os autos se verifica que o Estado de Mato Grosso foi intimado, mais uma vez, para fornecer a medicação solicitada e deferida em tutela de urgência para a parte autora, quedando-se inerte. Com o decurso do prazo sem manifestação, o Autor apresentou orçamentos e pediu o bloqueio judicial do valor referente a 6 (seis) ciclos do tratamento. Ocorre que, nos autos já existe numerário bloqueado suficiente para a próxima aplicação. Desse modo, ante a inércia do requerido em cumprir voluntariamente a medida judicial vindicada e considerando que a parte autora juntou aos autos três orçamentos, determino que seja intimada a empresa ONCOMED CLINICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CANCER LTDA para que forneça/ aplique a medicação CEMIPLIMBE 350mg (4º ciclo) à parte Autora. Após a aplicação do 4º Ciclo, expeça-se o Alvará judicial no valor de R$ 50.600,46 (cinquenta mil seiscentos reais e quarenta e seis centavos), para transferência da quantia em referência, para a conta da ONCOMED CLINICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CANCER LTDA, CNPJ n. 01.273.058/0001-71, Banco Santander, Agencia 4523, c/c 1300.2456-9. Nos termos do art. 10, §1 do Provimento n 02/2015-CGJ, intime-se a pessoa jurídica fornecedora do medicamento para providenciar a entrega deste, apresentando a correspondente nota fiscal e a devida especificação do medicamento. A AUTORA e o FORNECEDOR deverão fazer a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de aquisição do medicamento, apresentando nota fiscal. Na sequência, intime-se o Requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da prestação de contas, conforme disposto no § 4º do artigo 11 do Provimento n. 02/2015-CGJ. Por outro lado, com a juntada aos autos da nota fiscal referente a aplicação do 3º (terceiro) ciclo, expeça-se alvará de levantamento à citada empresa. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Processo n. 1007516-45.2023.8.11.0041 AUTOR(A): SABINA SCHOTTEN Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Aduz que pela gravidade e imediatismo da necessidade, recorreu ao Judiciário, pugnando a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento de alto custo não regulado pelo SUS. Com a inicial, vieram documentos. Oportunizada emenda à inicial, atendeu ao requisitado. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico acostado. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se. Decide-se. 1 – Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas em face do valor das custas do caso, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 1.1 - DEFERE-SE a prioridade da tramitação em razão da incidência do art. 71, do Estatuto da Pessoa Idosa. REGISTRE-SE na autuação. 2 - O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, regramento editado após a Constituição Federal de 1988, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma destas modificações atingiu o instituto da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Como dito, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado pelo: (i) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito e (ii) periculum in mora, isto é, o perigo de dano - grave ou de difícil reparação – (satisfativo) e risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. Analisados estes critérios, no caso, conclui-se pelo deferimento da medida. Destrincha-se. A priori, anota-se que a probabilidade do direito excepcional vindicado (medicamento não regulado pelo SUS) no caso perpassa a tríade de requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, então, a demandar atendimento, cumulativamente: (i) da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Similarmente, deve-se observar, quanto ao dever de fornecimento do medicamento, o definido na STA 175- AgR/CE, quando o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em regra, a concessão em sede de obrigação de saúde não padronizada pelo SUS depende da observância de três requisitos: a) registro ou aprovação do procedimento ou tratamento na ANVISA; b) demonstração de ineficácia das opções alternativas disponibilizadas pelo SUS; c) que o procedimento ou tratamento não seja experimental, o que não se confunde com um novo tratamento ainda não testado pelo Sistema de Saúde brasileiro. De acordo com a documentação do processo, (i) há verossimilhança das alegações fáticas, pela aferição de que a parte autora está acometida pela patologia narrada na exordial, diagnóstico que detém gravidade nata pelo consequencionalismo de redução da expectativa de vida ou diagnóstico de metástase cancerígeno, conforme prescrição e laudos médicos, bem como vislumbra-se (ii) o perigo na demora, pois há explicitação do risco à vida da parte demandante, e, pela urgência patente e inerente ao diagnóstico e seu grau avançado, (iii) ainda, há perigo de irreversibilidade da medida se concedida apenas ao final. Desde já, pontua-se que, a despeito da desfavorável informação prestada pelo NAT, o Juízo tem o dever de considerar o conjunto de provas juntado pela parte, tampouco está adstrito a conclusão parecerista do NAT, sob pena de esquivar-se de sua competência própria, colapsar o direito a ampla defesa e obstar o pleno direito de ação. Além da veracidade fática do diagnóstico, da necessidade do tratamento medicamentoso e da urgência, apura-se, até o momento, que o fármaco (i) é regulado pela ANVISA; (ii) o tratamento com o princípio ativo pleiteado detém posição científica, mesmo que limitada, favorável e recomendado ao diagnósitco e subtipo do estágio da doença, nos moldes da parte autora[1]; assim como a medicação prescrita pelo médico que assiste ao paciente é adequada ao tratamento do diagnosticado, em detrimento de quaisquer outras recomendações; (iii) e, é imprescindível, eis que, diferente do que anotado pelo NAT, o laudo pessoal, do profissional que efetivamente assiste a paciente, atesta o uso e ineficácia da medicação regulada e fornecida pelo SUS. Pelo exposto, alcança-se, em cognição sumária incidental, o atendimento dos elementos de prova fática e da urgência, bem como da probabilidade do direito. Importando memorar a responsabilidade dos requeridos decorrente do artigo 196, da Constituição Federal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além, tal atribuição é reiterada pela especial Lei 8080/1990, destacando-se as seguintes disposições: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Em face disso, haja vista que a expressão genérica adotada não é despropositada, mas sim reforça a responsabilidade solidária entre os entes públicos, importante frisar que o âmago deste instituto dispõe, para a pessoa detentora do direito subjetivo, a faculdade sobre o elenco do polo passivo, portanto, neste instante, possível a atribuição da responsabilidade aos elencados pela legítima discricionariedade autoral. Nesta linha, aduz a jurisprudência nacional, inclusive, a da Egrégia Corte Mato-Grossense[2] ao ponderar não se caracteriza ofensa ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, vez que até o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência, como se apresenta o caso dos autos. Nesta senda, a probabilidade do direito é corroborada pela ordem do Estatuto da Pessoa Idosa, aplicável em razão da provada idade da parte. Interessando a leitura: Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017) (...) VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Ademais, anota-se que, a ressalva da tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabeleceu a necessidade de identificar o ente público responsável, a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, repercutirá no instante do julgamento meritório definitivo em relação ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento, aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Em suma, não há óbice ao deferimento da medida em razão da superação sumária da necessidade da inclusão litisconsorcial da União, de questionamento da competência da jurisdição estadual ou irresponsabilidade das partes qualificadas. Em suma, o caráter fundamental do direito à vida e de assistência à saúde em face da constatação de que (i) o laudo do médico que assiste a paciente demonstra a necessidade e imprescindibilidade da prescrição, (ii) a parte demonstrou a incapacidade para arcar com o custo do medicamento e, (iii) há notória urgência a implicar grave perigo de agravamento da enfermidade e risco à vida da pessoa paciente, então, presta a informar e amparar as elementares da pretensão da tutela antecipada. Enfim, tendo em vista o alto custo do medicamento, em sede precária, imputar-se-á a medida a Fazenda Pública Estadual. Na linha da conclusão adotada, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA E TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) – URGÊNCIA E NECESSIDADE – RISCO DE ÓBITO – DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Na hipótese dos autos todos os documentos referentes à regulação, internação e prescrição médica da paciente foram emitidos no Município de Cuiabá, razão pela qual é impossível a sua exclusão do polo passivo da demanda ante a responsabilidade solidária dos entes públicos. 2. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, não há motivos, na espécie, que justifiquem a suspensão da tutela antecipada em face do agravante, uma vez demonstradas a urgência e a necessidade do tratamento requerido em favor da paciente (cirurgia cardíaca pediátrica), que se encontra sob risco de vida. (N.U 1004221-65.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) [grifos aditados] CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Considerando o alto custo do medicamento, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (N.U 1004433-12.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) 2 – Destarte, considerando que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, este Juízo DEFERE PARCIALMENTE o pleito de tutela antecipada, determinando que a Fazenda Pública Estadual, no prazo de até 10 (dez) dias, proceda com as medidas necessárias, então, forneça o fármaco (CEMIPLIMABE 350 MG) à parte autora, conforme princípio ativo, dosagem e periodicidade (a cada 21 dias) indicada na prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas de acordo com menor orçamento extraído do rol de 3 (três) quando apresentados pelo requerente. EXPEÇA-SE o necessário com urgência. 3 – INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, abrangendo eventual realização por videoconferência de audiência, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4 - Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 5 - CITEM-SE as partes requeridas para, no prazo legal, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 182, 183 ou 186, CPC. 6 - Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro na hipótese legal), manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para fins do artigo 347 do CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Cf. Ponderações: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1508.pdf [2] Cf. N.U 0005984-09.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DESPACHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça juntada, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, Processo n. 1007516-45.2023.8.11.0041 AUTOR(A): SABINA SCHOTTEN INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração - eis que essa detém presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da incapacidade financeira, a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 2 - Conquanto sejam relevantes as informações e documentos carreados aos autos, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º, do Provimento nº. 02/2015 – CGJ, entende-se ser imprescindível, sumariamente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido. Assim, paralelamente ao curso do prazo do item 1, dada a urgência, imediatamente REMETA-SE o processo ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para parecer técnico acerca da matéria, notadamente discorrendo: sobre (i) a necessidade, assim como, urgência ou emergência da realização do tratamento/procedimento solicitado na presente demanda e da sua adequação ao diagnóstico; (ii) se o mesmo é ofertado pelo Sistema Único de Saúde; bem como seja informado a este Juízo sobre a (iii) existência de tratamento alternativo amparado pelo Sistema Único de Saúde e da (iv) existência de regulamentações específicas sobre a enfermidade, de eventual regulação do grau de complexidade do procedimento e, de seu direcionamento a responsabilidade de um ente estatal específico segundo critério de hierarquização do SUS. 3 – Atendido ou decorrido o prazo do item 1 e com juntada do parecer, retorne CONCLUSO para para deliberação inicial com apreciação do pedido de tutela provisória. 3.1 – Caso inerte ao prazo do item 1, CONCLUSO para deliberação extintiva. 4 – CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SABINA SCHOTTEN em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SABINA SCHOTTEN em 10/09/2024 23:59

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Todos os documentos(30)