Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000329-47.2021.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000329-47.2021.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000329-47.2021.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE BATISTA VAZ Vistos, Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, ajuizada por JOSE BATISTA VAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário devido ao trabalho exercido na zona rural como pescador artesanal, bem como na zona urbana sob o regime celetista. Afirma que protocolou perante o requerido um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria, isto em 23/10/2019, sendo indeferido (51390831). Recebida a inicial ocasião em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 53818707). O requerido apresentou contestação, bem como acostou documentos, pleiteando pela improcedência da demanda, em razão da inexistência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural e urbana pelo período correspondente ao exigido para concessão do benefício (ID 62692874). Impugnação à contestação acostada no ID 64950247. Saneado o feito, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 73869777). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 85338139), oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora. A requerida, apesar de intimada, não compareceu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Não havendo arguição de preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. A aposentadoria por idade rural, como sabido, é benefício previdenciário devido ao segurado rural (empregado, trabalhador avulso e segurado especial) que, cumprida a carência exigida pela Lei n. 8.213/91, no artigo 25, inciso II, artigo 142, artigo 143 e artigo 48, §2º, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº. 8.213. Por outro lado, o trabalhador rural que não comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento, pode somar este tempo rural ao urbano para cumprimento da carência para se aposentar por idade (aposentadoria por idade mista ou híbrida) (art. 48, §3º, da Lei nº. 8.213). Todavia, neste caso, a idade mínima a ser considerada é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes da Lei 8.213/91, somando ao exercício de atividade urbana, bem como ao preenchimento do requisito etário. Assim, diante do pedido manejado pelo requerente, há necessidade de se verificar, em breve análise da legislação hoje aplicável, a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado, quais sejam: a) A idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) O exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. c) o exercício de atividade urbana, ainda que intercalada com o período rural. A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deva comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários. Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício. Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa compatibilidade com a Constituição Federal, repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 2º. “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” A questão submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 1007, que discute a seguinte matéria: “Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.” Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: “A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nessa esteira, a legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), estabelece que para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, ao menos início de prova material dos fatos. Veja-se: Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora já contava com 65 anos na data de entrada do requerimento administrativo. No que se refere ao segundo requisito previsto no dispositivo em comento, qual seja o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, verifica-se que a parte autora apresentou indícios de prova através dos documentos acostados, quais sejam: recibos de pagamento referente às mensalidades destinadas à Colônia Z-16 de Pescadores de Sinop e Região dos anos de 2010 e 2012 (IDs 51390817 - Pág. 1 e 51390817 - Pág. 11); Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de um imóvel rural constando seu filho como comprador datado de 2002 (ID 51390817 - Pág. 3/5); Declaração de Pesca Individual referente aos anos de 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (IDs 51390817 - Pág. 6/10 e 12/13; 51390819 e 51390821); Autorização de ocupação de parcela de imóvel rural emitida pelo INCRA no ano de 2003; CNIS (51390824), entre outros documentos. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, embora possam coincidir, a lei não exige que o requerente prove quando iniciou a sua atividade rural mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. E este início o autor apresentou, nos termos dos documentos discriminados acima. Alega a parte autora que exerce atividade rural na modalidade pescador artesanal, possuindo licença para tanto e recolhendo as contribuições referentes aos frutos obtidos. Em análise do CNIS colacionado ao ID 51390824 - Pág. 1, verifica-se que consta averbação do período de atividade de segurado especial positivo com data de início em 19/11/2009, contudo, sem data fim, o que corrobora com a narrativa do requerente de que permanece exercendo a referida atividade, totalizando 09 anos e 11 meses aproximadamente entre o início da atividade e a data do requerimento administrativo. Vale registrar que o pescador artesanal é considerando segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea B, da Lei n. 8.213/91. Em relação ao terceiro requisito, é possível extrair do CNIS que o autor exerceu atividade remunerada na modalidade celetista pelo período de 01/07/1975 a 31/10/1977; 02/02/1987 a 16/08/1988; 01/04/1989 a 05/05/1989 e 01/09/2001 a 31/07/2005, o que totaliza 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de contribuição previdenciária, conforme reconhecimento do próprio INSS no documento de ID 51390824 - Pág. 2. Assim, o período de atividade rural como pescador artesanal somado ao período de atividade urbana exercida pelo requerente ultrapassa as 180 contribuições exigidas para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Além disso, as testemunhas arroladas pelo autor e inquiridas por este juízo corroboram com as alegações arguidas na peça vestibular, bem como com a prova documental carreada, demonstrando, portanto, que o requerente faz jus ao bem da vida pretendido com o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, visto que preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Ademais, com relação à situação exposta na manifestação de ID 84355395, vislumbro que não merece guarida. A representação em desfavor de advogados para apuração de suposta prática de conduta antiética perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB independe de atuação deste juízo, visto que o deslinde do presente feito não está vinculado à resolução de eventual contenda entre causídicos, cabendo àquele que sentir-se lesado, protocolar a referida representação. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes, em razão da parte autora ter assinado procuração outorgando poderes à advogada Amanda de Souza Campos Belo, OAB/MT 12584-O, para patrocinar os seus interesses, conforme documento de ID 80961438. No tocante aos honorários contratuais pactuados entre o advogado Eduardo Assunção de Lima, OAB/MT 14.601-A, e o requerente, verifico que não sofrerá prejuízos, podendo o patrono cobrá-los em ação autônoma, caso queira, tendo em vista se tratar de negócio jurídico extrajudicial, sem relação de dependência com este processo. Já em relação aos honorários sucumbenciais, de igual modo vislumbro que não há prejuízos, devendo o referido causídico receber o valor proporcional ao seu trabalho e atuação, apresentando a respectiva planilha de cálculo. Por essas razões, deixo de remeter cópia dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Inclua-se o advogado Eduardo Assunção de Lima, OAB/MT 14.601-A, como terceiro interessado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida nos termos dos artigos 48 § 1º da Lei 8.231/91 a JOSE BATISTA VAZ, na base de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, devido desde a data do indeferimento administrativo do benefício (23/10/2019), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada do autor, não tem condições de exercer atividade laborativa. Outrossim, CONCEDO ao requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, DJU 27.10.97). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA VAZ em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)