Procedimento do Juizado Especial Cível 1030287-68.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.495,27

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:21

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 13:38

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:38

Juntada de manifestação

28/03/2025, 16:47

Devolvidos os autos

28/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:19

Publicado Despacho em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:21

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:21

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 13:38

Recebidos os autos

10/04/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:38

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Juntada de manifestação

28/03/2025, 16:47

Devolvidos os autos

28/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/11/2024, 09:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 17:19

Publicado Despacho em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado

23/10/2024, 09:33

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 18:54

Conclusos para decisão

17/10/2024, 16:28

Processo Reativado

16/10/2024, 17:16

Devolvidos os autos

16/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado

21/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2024, 10:20

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido

06/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

03/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:16

Juntada de Termo de audiência

02/05/2024, 17:16

Audiência de conciliação realizada em/para 02/05/2024 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

02/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 20:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:20

Audiência de conciliação designada em/para 02/05/2024 14:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

17/04/2024, 16:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:41

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 13:45

Audiência de conciliação realizada em/para 20/10/2023 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

20/10/2023, 16:34

Juntada de Termo de audiência

20/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de contestação

20/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:25

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:51

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:10

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 08:32

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 17:19

Audiência de conciliação designada em/para 20/10/2023 14:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

04/09/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/08/2023, 12:02

Processo Desarquivado

15/08/2023, 12:02

Juntada de Certidão

15/08/2023, 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/08/2023, 01:33

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:33

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 30/06/2023

11/07/2023, 13:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:59

Devolvidos os autos

28/06/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:07

Juntada de intimação de pauta

28/06/2023, 14:07

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/06/2023, 14:07

Juntada de certidão

28/06/2023, 14:07

Juntada de acórdão

28/06/2023, 14:07

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/06/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2023, 17:18

Audiência de conciliação cancelada em/para 27/04/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

14/04/2023, 17:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:41

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 08:41

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030287-68.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RONDONÓPOLIS, 27 de fevereiro de 2023. Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Com contrarrazões recursais. Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/03/2023, 14:24

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 09:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:32

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2023, 14:49

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/12/2022, 14:54

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:34

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 08:19

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

08/12/2022, 08:19

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 08:18

Acórdão

•20/03/2025, 16:07

Decisão

•12/12/2024, 16:58

Decisão

•12/12/2024, 16:58

Despacho

•25/10/2024, 16:32

Despacho

•25/10/2024, 16:32

Sentença

•21/10/2024, 18:54

Sentença

•21/10/2024, 18:54

Decisão

•16/10/2024, 12:20

Decisão

•16/10/2024, 12:20

Sentença

•06/08/2024, 16:31

Sentença

•06/08/2024, 16:31

Despacho

•19/01/2024, 15:41

Despacho

•19/01/2024, 15:41

Todos os documentos(20)

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Decisão

•27/03/2025, 17:25

Acórdão

•20/03/2025, 16:07

Decisão

•12/12/2024, 16:58

Decisão

•12/12/2024, 16:58

Despacho

•25/10/2024, 16:32

Despacho

•25/10/2024, 16:32

Sentença

•21/10/2024, 18:54

Sentença

•21/10/2024, 18:54

Decisão

•16/10/2024, 12:20

Decisão

•16/10/2024, 12:20

Sentença

•06/08/2024, 16:31

Sentença

•06/08/2024, 16:31

Despacho

•19/01/2024, 15:41

Despacho

•19/01/2024, 15:41

Despacho

•29/08/2023, 14:13

Despacho

•30/06/2023, 16:26

Acórdão

•06/06/2023, 11:48

Decisão

•01/03/2023, 14:24

Sentença

•15/12/2022, 14:54