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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2023

Valor da Causa

R$ 871,32

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA LARA em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 07/05/2024 23:59

Todas as movimentações(86)