Procedimento do Juizado Especial Cível 1009475-74.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009475-74.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação proposta pela parte promovente KATE MORETI DE SOUZA em face das promovidas SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, objetivando a declaração de inexistência de dívida e o pagamento de indenização por dano moral, em razão de cobrança e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Não Houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve apresentação de contestação pelas promovidas. A promovida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir e de ausência de documento imprescindível para propositura da demanda. No mérito, apontou a inexistência de ato ilícito na sua conduta. A promovida argumentou pela legitimidade da dívida e regularidade da contratação. Alegou ainda que o débito não foi negativado apenas cadastrado em plataforma de renegociação de dívidas. A parte promovente manifestou impugnou as teses de defesa e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE Conforme a Teoria da Asserção o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Portanto, a simples alegação contida na inicial de que a parte reclamada causou dano moral à parte reclamante é suficiente para evidenciar o interesse processual. A preliminar não merece acolhimento. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO A preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de ausência de juntada de extrato de negativação de balcão não merece acolhida, uma vez que sua apresentação não é imprescindível para o ajuizamento da ação, visto que o referido documento tem como finalidade a comprovação do direito material e não do direito de ação. A preliminar não deve ser acolhida. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de indenização por dano moral em razão de cobrança indevida de fatura telefônica, bem como, a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que jamais teve qualquer vínculo jurídico com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a cobrança e envio de faturas são indevidos, posto que não contratou os serviços da parte promovida. A promovida argumentou pela legitimidade da origem da dívida, mas não juntou contrato ou documento que comprovasse o vínculo com a parte promovente. Sustentou a tese de mero aborrecimento, sendo que não houve a inscrição do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, e o extrato apresentado se trata de plataforma de negociação de dívidas atrasadas, “Serasa Limpa Nome”. Com relação ao débito ora discutido, não tendo havido a comprovação da contratação, entendo que a promovente faz jus à declaração de inexistência, a fim de que a promovida de abstenha de realizar cobranças. Por outro lado, quanto ao dano moral, verifica-se que não houve o pagamento da fatura contestada, mas apenas a cobrança indevida. Ademais, não houve a juntada pela parte promovente de qualquer protocolo de reclamação administrativa e, de fato, não houve a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, por se tratar de mero aborrecimento. Dano moral é a dor, sofrimento, sensação dolorosa que devido ao seu grau deve ser indenizado e pela própria narrativa dos autos se verifica a ocorrência de mero dissabor, não indenizável. Nesse sentido, a parcial procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho rejeitar as preliminares arguidas para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte reclamante em razão do não pagamento do débito contestado, sob pena de multa fixa de R$ 4.000,00. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009475-74.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KATE MORETI DE SOUZA Endereço: RUA PASSAREDO, 14, REAL PARQUE, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-504 POLO PASSIVO: Nome: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Endereço: AC PARANAITÁ, 01, AVENIDA ALCEU ROSSI 179, CENTRO, PARANAITÁ - MT - CEP: 78590-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 26/04/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 1 de março de 2023

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATE MORETI DE SOUZA em 01/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/05/2023.

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