Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002107-50.2021.8.11.0044 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002107-50.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1002107-50.2021.8.11.0044 VISTO, I - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), o que deixo de fazer, pois a audiência realizada com o Ministério Público e a(o) Defensoria Pública/Advogado resguarda a voluntariedade do acusado, motivo pelo qual reputo dispensável a designação de audiência para fins da homologação requerida, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de assinaturas que registra a negociação no ID. 105526269, com a presença da defesa. Veja-se que o acordo juntado, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada. Assim, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, registrado através de assinatura colacionada no ID. 105526269 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019. Diante do exposto, dispenso a realização de audiência para homologação do acordo em Juízo. Publicada a presente decisão terminativa, deverá o Ministério Público comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de ajuizamento da matéria pertinente a estes autos perante a Vara de Execução Penal competente, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal, arquivando-se estes autos depois de cumprida a determinação supra. II - DO PEDIDO DE DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO Considerando o pedido de destruição de arma de fogo no ID. 66767685 e a juntada do laudo pericial da arma de fogo e munições no ID. 61066010, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15(quinze) dias. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Todas as movimentações(83)