Cumprimento de sentença 1000963-85.2017.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000963-85.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000963-85.2017.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos por HBENTO Serviços em Saúde Ltda. contra o pronunciamento de id. 107658779 sustentando a necessidade de corrigir erro material. A embargante aduz, em suma, que houve erro material na decisão que não conheceu os embargos de declaração por serem intempestivos, considerando que a intimação anterior é nula, pois constou apenas o nome da advogada Ludmila quando havia pedido expresso de intimação em nome, exclusivamente, de Gaia e Jaqueline. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os novos embargos foram opostos tempestivamente (id. 112072417) e contém a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorrim Assumpção Neves, “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1716. Salvador: JusPodivm, 2016). O pronunciamento que não conheceu dos embargos de declaração anteriores diante da intempestividade não contém erro material, a conclusão corresponde ao entendimento do presente julgador. A nulidade da intimação não é absoluta, cabe à parte argui-la em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo caso o vício seja reconhecido, é a redação do artigo 272, § 8º, do CPC. Desta forma, caberia à embargante aduzir a nulidade nos primeiros embargos de declaração, primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos após a ocorrência do suposto vício, o que não o fez, gerando a preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC). Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.783.417/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Desta forma, tendo-se oposto segundo embargos de declaração para arguir nulidade supostamente ocorrida antes do primeiro, o recurso é nitidamente inadmissível, tampouco há o que se falar em erro material, até porque não se trata de nulidade passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os por não restar configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantem-se incólume o pronunciamento vergastado. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000963-85.2017.8.11.0010 Vistos e examinados. Tratam-se de embargos de declaração opostos por HBENTO Serviços em Saúde Ltda., terceiro interessado, contra o pronunciamento de id. 96337767 aduzindo a necessidade de corrigir erro material. O embargante aduz, em suma, que o entendimento do juízo, que determinou a realização de cirurgia no exequente, “não pode prosperar” (id. 105806893). Foi certificada a intempestividade do recurso ao id. 106583684. Os autos vieram conclusos. Decido. Apesar dos fundamentos apresentados pelo embargante pela tempestividade, o recurso oposto se mostra intempestivo conforme certificado ao id. 106583684. A intimação do terceiro interessado embargante se deu através do impulsionamento de id. 104794530, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 25/11/2022 (sexta-feira), considerando-se publicado, portanto, no dia útil seguinte (28/11/2022) e iniciando-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis no primeiro dia útil que seguiu ao da publicação (29/11/2022), tudo conforme artigos 219, 224, §§ 2º e 3º e 1.023, todos do CPC. Durante o transcurso do prazo, houve a suspensão no dia 02/12/2022 por força da Portaria TJMT/PRES n. 1070/2022, como bem citado pelo embargante, assim o prazo se findou em 06/12/2022, seguindo-se, ainda, o calendário forense estabelecido na Portaria TJMT/PRES n. 1121/2021. Aliás, o embargante citou a Portaria TJMT/PRES n. 1282/2022 para argumentar que o prazo também foi suspenso em 05/12/2022 e, por isso, se findaria apenas em 07/12/2022, porém a referida normativa apenas prorrogou para o primeiro dia útil subsequente os prazos processuais que se iniciariam ou findariam naquela data (artigo 2º), sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Nesse viés, os embargos de declaração opostos em 07/12/2022 estão intempestivos, já que o prazo legal se findou em 06/12/2022. Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por serem intempestivos. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão prolatada. Em termos de prosseguimento, cumpra-se integralmente o pronunciamento anterior. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de HBENTO SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASTRAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOTRAUMA S/C LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(29)