Apelação / Remessa Necessária 1036944-82.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ

OAB/MT 18020·CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT 13293·CPF·Representa: Réu

CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT 14526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MEDEIROS & CURVO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 18:03

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 18:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/03/2024, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:26

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE)

16/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 21:16

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 18:03

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 18:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

08/03/2024, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 16:24

Decisão

•23/10/2023, 13:29

08/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:26

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE)

16/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão

17/11/2023, 12:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 21:15

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:01

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 12:04

Recurso Especial não admitido

23/10/2023, 13:29

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 11:00

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 16:48

Desentranhado o documento

30/08/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 15:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/08/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

28/08/2023, 15:12

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:12

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/08/2023, 15:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

28/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 20:35

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:37

Publicado Acórdão em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:37

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 17:34

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:56

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:56

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 15:42

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 11:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2023, 21:57

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

02/12/2022, 17:47

Juntada de Petição de certidão

30/11/2022, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 17:14

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 14:40

Conclusos para despacho

25/08/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 00:35

Publicado Intimação em 20/08/2021.

20/08/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:19

Juntada de Certidão

18/08/2021, 18:17

Decorrido prazo de MEDEIROS & CURVO LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:41

Juntada de Certidão

12/07/2021, 18:43

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/07/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 22:03

Conclusos para decisão

16/03/2021, 10:22

Juntada de Certidão

16/03/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:02

Juntada de Certidão

08/03/2021, 13:35

Juntada de Certidão

08/03/2021, 13:34

Recebidos os autos

03/03/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 16:31

Acórdão

•07/07/2023, 12:53

Acórdão

•07/07/2023, 12:53

Acórdão

•07/07/2023, 11:48

Despacho

•16/03/2023, 09:18

Acórdão

•06/12/2022, 12:29

Acórdão

•06/12/2022, 12:29

Acórdão

•02/12/2022, 17:47

Despacho

•25/08/2022, 17:26

Despacho

•12/07/2021, 10:46

Sentença

•09/10/2020, 19:01

Sentença

•12/08/2020, 16:52

Despacho

•16/04/2018, 14:08

Despacho

•12/12/2017, 16:48