Execução Fiscal 0001666-35.2008.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 1.661,92

Órgão julgador

Vara Única de Ribeirão Cascalheira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LIDIA R VALADARES

CNPJ

Reu

LIDIA RODRIGUES VALADARES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 06:07

Recebidos os autos

12/05/2023, 06:07

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 06:07

Determinado o arquivamento

27/04/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 12:35

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/04/2023, 07:50

Juntada de decisão

20/04/2023, 07:50

Juntada de intimação

20/04/2023, 07:50

Juntada de intimação

20/04/2023, 07:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/04/2023, 07:50

Devolvidos os autos

20/04/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL

02/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

09/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 06:07

Recebidos os autos

12/05/2023, 06:07

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 06:07

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 13:26

Decisão

•28/02/2023, 18:52

Determinado o arquivamento

27/04/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 12:35

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/04/2023, 07:50

Juntada de decisão

20/04/2023, 07:50

Juntada de intimação

20/04/2023, 07:50

Juntada de intimação

20/04/2023, 07:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/04/2023, 07:50

Devolvidos os autos

20/04/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2022, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VALADARES em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de LIDIA R VALADARES em 25/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:55

Conclusos para despacho

26/05/2022, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:58

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 18:30

Conclusos para decisão

01/04/2022, 14:18

Recebidos os autos

01/04/2022, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:19

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

25/06/2020, 01:24

Remessa (Remessa)

15/06/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

05/06/2020, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/06/2020, 01:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

04/06/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/06/2020, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/05/2020, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/03/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2019, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2018, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2014, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/05/2013, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/03/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/01/2012, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2011, 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/01/2011, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 01:39

Despacho (Despacho)

09/12/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/12/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2010, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/09/2010, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2010, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/09/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2010, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2009, 00:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2009, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 02:31

Juntada (Juntada)

05/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2009, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2009, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2009, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2009, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2008, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2008, 01:57

Despacho

•31/05/2022, 15:41

Decisão

•29/04/2022, 18:30