Cumprimento de sentença 1000503-35.2022.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000503-35.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000503-35.2022.8.11.0039.. REU: ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Trata-se de Ação Monitória, intentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE – SICREDI NOROESTE MT E ACRE, em face de ANDRÉ DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificados nos autos. A presente demanda monitória tem por objeto débito oriundo de diversas operações, consistentes em: “· nº C111320468 emitida em data de 13/08/2021 pelo executado, onde o exequente concedeu crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ser restituído em 20 (vinte) parcelas mensais, estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo, em obediência ao artigo 798, I, alínea “b” e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e artigo 28 § 2º inciso II da Lei n° 10.931 de 02.08.2004. · Encargos descobertos em conta corrente nº 59269-2 no valor de R$ 2.012,38 (dois mil e doze reais e trinta e oito centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Cartão de Crédito 0004763********9005 de titularidade do requerido, saldo devedor no valor de R$ 4.049,04 (quatro mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Operação nº C111332571 onde o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagamento através de 3 (três) parcelas mensais, com vencimento final em 10/03/2022, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 3.810,92 (três mil, oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Operação nº C111333586 onde o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para pagamento através de 8 (oito) parcelas mensais, com vencimento final em 04/09/2022, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 4.607,96 (quatro mil, seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Operação nº C111333942 onde o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagamento através de 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento final em 07/06/2022, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 3.811,83 (três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Operação nº C111333950 onde o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para pagamento através de 2 (duas) parcelas mensais, com vencimento final em 06/02/2022, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 2.287,86 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo; · Operação nº C111333969 onde o requerido contratou um empréstimo no valor de R$ 6.964,36 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) para pagamento através de 1 (uma) parcela, com vencimento final em 05/01/2022, acrescidas dos encargos livremente pactuados, totalizando o saldo devedor de R$ 10.330,39 (dez mil, trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos), estando o crédito discriminado no demonstrativo de cálculo anexo.” Conforme narra, na data de 19/05/2022 o débito importa em R$ 36.718,53. Ocorrida a citação do requerido ao id 90834811. Realizada a audiência de conciliação a mesma restou infrutífera (id 92318186). Ao id 94917810 restou certificado o decurso de prazo para o requerido, haja vista que devidamente citado, quedou-se inerte. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende o Autor, com base nos documentos anexos ao pedido inicial, prova escrita, para converter estes à eficácia de título executivo, bem como pagamento do valor de R$ 36.718,53 (trinta e seis mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), referente às operações acima descritas. Destarte, desnecessária a realização de audiência de instrução, consubstanciado nas provas dos autos, tal ato pode ser suprimido. No caso em tela, entendo desnecessária tal produção de prova, face tratar-se de matéria de direito que prescinde demais dilação probatória além das anexas aos autos. Nesse sentido, transcrevo: TJ-MG - Apelação Cível AC 10878110025581001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 09/05/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO. - Não há obrigatoriedade para realização de audiência de conciliação, já que o § 2º, do art. 331, do CPC não impõe ao juiz a realização da audiência de instrução e julgamento, mas outorga-lhe a faculdade de optar pela sua realização ou não. Desse modo, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626 /33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, e desde que haja previsão contratual expressa. - A concessão da justiça gratuita é admitida às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que comprovem de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. TJ-SP - Apelação APL 01223548120108260000 SP 0122354-81.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 22/05/2013 Ementa: Ação monitoria - desnecessidade de audiência de conciliação - nulidade não reconhecida - embargos monitórios rejeitados - sentença mantida - recurso improvido. Ademais, considerando-se que a ação monitória é o meio processual de cognição sumária disponibilizada ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC), sua propositura deve vir acompanhada de documentos idôneos à comprovação do montante da dívida, isto é, do quantum debeatur.. Mormente, acrescenta-se, por conseguinte, que o requerido devidamente citado, manteve-se silente, razão pela qual, decreto a revelia do requerido. Conforme preconizado, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovido de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. Os títulos apresentados pelo autor constituem documento hábil e suficiente para comprovar o crédito reclamado. Artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Visa à ação monitória, na verdade, transformar em título executivo um documento escrito que tenha por finalidade demonstrar o débito de alguém, e os documentos trazidos pelo autor em exordial, sem dúvida alguma tem todos os requisitos para que sejam transformados em título executivo. No entanto, para que se possa transformar em título executivo, um documento escrito onde se afigura o débito de alguém para com outrem, deve ser primordialmente, um documento que não fora pago, que não fora resgatado, que aquele débito ainda exista. Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e converto em título executivo judicial o débito representado pelos documentos acostados à inicial, no valor de R$ 36.718,53 (trinta e seis mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu em 31/05/2022, e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação ocorrida em 25/07/2022. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último no montante de 10% do valor da causa. Prossiga-se na presente ação, em forma de feito executivo (artigo 701, § 8° do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. S JOSÉ Q MARCOS, 28 de fevereiro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 13/04/2026 23:59

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