Execução Fiscal 0000608-14.2015.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0000608-14.2015.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada LAMINADOS CINCO S. LTDA – EPP e GUSTAVO RIGO, apontando a ocorrência de prescrição do crédito tributário e, alternativamente, a ilegitimidade do sócio. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Como não houve pedido de efeito suspensivo, não será aqui analisado. Feita a admissibilidade, continua-se. Em impugnação, a exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA DECADÊNCIA A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou de fatos geradores compreendidos entre 08/2008 a 12/2009. A demanda foi proposta em 03/06/2015. O tipo tributário que originou a presente execução é referente ao ICMS, ou seja, a modalidade para lançamento por parte do fisco é por Homologação. O prazo decadencial nos lançamentos por Homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador e tem seu término em 05 (cinco) anos após tal ocorrência, conforme artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa modalidade de lançamento, segundo entendimento do artigo 142 do CTN, compete à autoridade administrativa a homologação do crédito tributário. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, seguindo entendimento doutrinário de Ricardo Alexandre, conclui-se que findo o prazo para a homologação por parte do Fisco, ocorre não apenas o instituto da homologação tácita, mas também a decadência do direito de constituir o crédito tributário, conforme explica o autor em sua obra: Doutrina esmagadora tem entendido que o passar do prazo para a homologação, sem que esta tenha sido expressamente realizada, não apenas configura homologação tácita, mas também decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a Administração Tributária entende devido. ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – a0. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janiero: Forense; São Paulo: MÉTDO, 2016). Dessa forma, tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu em 07/06/2010 a 11/2012, entende-se que NÃO há decadência de constituir o crédito tributário com relação aos créditos exequendos. II.2 DA PRESCRIÇÃO Transcreve-se o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pelo transcrito, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para efetuar a cobrança do tributo a partir do momento em que há a constituição definitiva do lançamento do tributo. A data de constituição do crédito foi entre 07/06/2010 a 11/2012, sendo a Inicial ajuizada em 03/06/2015. Considerando que a constituição definitiva se deu em 07/06/2010 a 11/2012 e a “ação” foi ajuizada em 03/06/2015, sendo proferido despacho para a citação do devedor em 21/08/2015, tem-se que não se operou a prescrição, haja vista que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, posto que o termo final do prazo prescricional se daria em 07/06/2015 a 11/2020. Não é outro o entendimento do TJMT: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE— INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA —LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, ausente declaração do contribuinte, não operou a decadência, ante o não transcurso do prazo de cinco (5) anos (artigo 173, I, do Código Tributário Nacional). Não opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (Ap 178841/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 19/04/2017) (TJ-MT - APL: 00104481720128110006 178841/2015, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2017) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CINCO (5) ANOS – ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)– NÃO DECORRIDO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE AVISO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – LUSTRO PRESCRICIONAL – ARTIGO 174 DO CTN – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, não configurada está a decadência, já que não decorrido, no caso, o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não se opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. (Ap 32898/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) (TJ-MT - APL: 00117075420158110002 32898/2017, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2017) APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — ESCOAMENTO — VERIFICAÇÃO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE AVISO DE COBRANÇA — INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA —LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, não em decorrência de declaração prestada pelo contribuinte, configurada está a decadência, já que decorrido, no caso, o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. (Ap 153718/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 06/04/2017) (TJ-MT - APL: 00001281820138110055 153718/2016, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 28/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2017) Por isso, descabe falar em ocorrência de prescrição. II.3 DA ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS EXECUTADOS Alega-se que houve lançamento equivocado pela Fazenda Pública, dos sócios como co-devedores, apontando que inexiste no ordenamento jurídico responsabilidade solidária dos sócios relativamente a débitos da sociedade limitada. Pois bem. Como se sabe, a objeção de não-executividade é incidente processual que abre a possibilidade de dedução de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Assim, a objeção de não-executividade só deve ser manejada nos casos em que se pode reconhecer matérias de ofício, ou seja, devendo as arguições e, principalmente, aquelas que dependem de dilação probatória, serem suscitadas em via outra (embargos à execução, por exemplo). A CDA é documento que goza de presunção de certeza e liquidez. A indicação, na CDA, do nome do responsável ou do co-responsável (art. 2º, §5º, I, da LEF e art. 202, I, do CTN) confere aos sócios a condição de legitimados passivos para a relação processual executiva (art. 779, I, do CPC). Deste modo, somente é cabível objeção de não-executividade para reconhecimento de ilegitimidade, quando demonstrado, de forma inequívoca, fatos que excluam a exigibilidade do crédito, bem como que parte-executada não detém legitimidade para figurar como devedor (e/ou estar no polo passivo da execução). Ocorre que a parte-executada não trouxe elementos que evidenciem tal cenário, como, por exemplo, contrato social da PJ executada. Nesse sentido, do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE DESDE QUE PRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE DESDE QUE PRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE DESDE QUE PRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS -POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE DESDE QUE PRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a arguição de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, desde que não necessite de dilação probatória. O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do pólo passivo da demanda executiva. Remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário, notadamente quando o nome do sócio coobrigado está expresso no título executivo fiscal, uma vez que o citado título possui presunção de certeza e liquidez. (AI 111476/2010, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/02/2011, Publicado no DJE 02/03/2011) (TJ-MT - AI: 01114761720108110000 111476/2010, Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY, Data de Julgamento: 15/02/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2011) Por isso, havendo a impossibilidade de reconhecer, de plano, a ilegitimidade e inexigibilidade do crédito tributário. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal deduzido na Objeção. DEIXA-SE de extinguir o processo, fixar a condenação de custas e honorários, considerando o prosseguimento da execução. Nomeado como Curador, fixam-se como honorários advocatícios ao advogado GEISSE RODRIGUES DE SOUZA - OAB MT26225-O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Citação feita, inexiste notícia de pagamento. Assim, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis [LAMINADOS CINCO S. LTDA - EPP - CNPJ: 04.705.641/0001-00; MARILAINE DE CAMPOS MORA - CPF: 887.171.511-04; GUSTAVO RIGO - CPF: 842.786.841-34 – R$226.936,56]. Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, proceder-se-á à busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora (ou se houver bloqueio parcial de valores), INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Não sendo encontrados quaisquer bens ou valores, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens ou valores, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(151)