Execução Fiscal 0002527-43.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0002527-43.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0002527-43.2010.8.11.0049 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MURILO SIMOES VIEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2010 pelo Estado de Mato Grosso. A parte executada foi citada por meio de carta com AR, no dia 28.11.2011 (id. 68472611 - Pág. 104). Foi efetuada penhora online via BACENJUD no dia 26.08.2016, que se resultou parcialmente frutífera (id. 68472611 - Pág. 147). No dia 26.10.2022 foi efetuada nova tentativa de penhora online, a qual resultou parcialmente frutífera (id. 102447365). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Pois bem. Analisando os autos, é de fácil percepção que não houve tentativa infrutífera de penhora. Com efeito, não houve marco inicial da prescrição intercorrente, uma vez que tal prazo só tem início em consequência a tentativa de constrição infrutífera. Houve duas tentativas de constrição no decorrer do feito, e ambas se resultaram parcialmente frutíferas, incapaz de dar início ao prazo prescricional. Não obstante, reputo que a prescrição intercorrente somente pode ser decretada nos casos em que a crise processual pela ausência de penhora efetiva não decorreu exclusivamente de motivos inerentes ao serviço do Poder Judiciário “[...] a elaboração dos mandados de citação e penhora são de atribuição exclusiva ao Poder Judiciário, sendo que eventual falha nesse procedimento não pode ser atribuída ao exequente e, consequentemente, justificar a decretação da prescrição (Súmula 106 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.). Considerando que os lapsos temporais sem movimentação processual ocorreram em razão da falha da máquina judiciária, reconheço que deve ser afastada decretação de prescrição intercorrente na presente execução, mormente à inexistência de marco inicial do curso da prescrição. Portanto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Preclusas as vias recursais (decurso do prazo de 15 dias sem interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente, nos termos dos extratos anexados no feito (id. 68472611 - Pág. 147 e id. 102447365). Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias. Ciência à parte executada. Oportunamente, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MURILO SIMOES VIEIRA em 02/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ACACIA MARIA SOUZA COSTA em 28/05/2025 23:59

Todas as movimentações(259)