Execução Fiscal 1021771-33.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1021771-33.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021771-33.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: LUCIANO LUIZ GHISI Intimação - DECISÃO Vistos. I – Da extinção parcial por pagamento: Na petição retro, a exequente informa o pagamento do débito referente ao imóvel nº 21190, correspondente a CDA Nº 6315/2020. Os documentos que acompanham o pedido comprovam o pagamento noticiado. Assim, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a execução em relação ao imóvel nº 21190, correspondente a CDA Nº 6315/2020. II – Da desistência da execução referente aos imóveis nº 21461 (CDA 6316/2020), 21462 (CDA 6317/2020), 21463 (CDA 6318/2020) e 23184 (CDA 6320/2020): Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução referente aos imóveis nº 21461 (CDA 6316/2020), 21462 (CDA 6317/2020), 21463 (CDA 6318/2020) e 23184 (CDA 6320/2020). III - Do prosseguimento do feito com relação às demais CDA’s: - pedido de suspensão (90 dias): Indefiro o pedido de suspensão processual formulado pela exequente, tendo em vista que o prazo pleiteado já se exauriu. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ GHISI em 19/11/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ GHISI em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)