Execução de Título Extrajudicial 1000428-02.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000428-02.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 01:22

Recebidos os autos

28/08/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 08:56

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000428-02.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ELOI LEANDRO MARTINS EXECUTADO: UESLEI BOM DESPACHO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora e, como resposta, requereu a expedição de certidão para fins de protesto. É breve relato. Decido. Nos termos do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Foram realizadas várias diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem êxito. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este proponha novo cumprimento de sentença se tiver conhecimento de novos bens. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido, nos moldes do art. 517 do CPC, em favor do exequente. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente os autos, com baixa. Primavera do Leste/MT, 27 de abril de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 18:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/04/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 10:13

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 04:15

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 18:48

Decisão

•10/04/2023, 18:24

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Todas as movimentações(53)