Procedimento Comum Cível 1010767-76.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010767-76.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Considerando o grande número de ações envolvendo a cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizadas em face da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vistas a imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional, determino a realização de mutirão para avaliação médica, assinalando, para tanto, o dia 24 de abril de 2023, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, sendo que a realização do ato pericial ocorrerá por ordem de chegada no Auditório do Fórum de Cuiabá. Nomeio, para atuarem como peritos judiciais, os Drs. REINALDO PRESTES NETO e DIOGO DE ALMEIDA DIANA. Fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverá ser pago pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Caberá à Secretaria do Juízo, assim que finalizados os trabalhos periciais, emitir certidão, atestando o número de avaliações realizadas e cientificando a Seguradora, momento em que começará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento da verba honorária, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado aos respectivos processos. Sendo obrigação de todos cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), o chamado princípio da cooperação, que é a soma da participação efetiva e colaborativa das partes, cabe aos ilustres advogados das partes, especialmente o da parte autora, comunicá-las e trazê-las para a realização da perícia. Intimem-se as partes através de seus advogados para que compareçam no Auditório do Fórum de Cuiabá na data e horário assinalados acima, bem como para indicarem assistentes técnicos se assim o desejarem. O formulário do laudo de perícia/avaliação médica será fornecido pelo juízo, conforme modelo disponibilizado pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados no art. 31, da Lei n. 11.945/2009. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor do respectivo perito, em conta bancária a ser informada nos autos, bem como em favor da Seguradora de eventual valor remanescente, caso tenha sido depositado valor superior ao fixado para a realização da perícia. Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. II – Tendo em vista o teor da certidão emitida pela secretaria deste Juízo de que o perito nomeado anteriormente, Dr. Ernani da Silva, apesar das inúmeras cobranças acerca do laudo pericial (via telefone e por e-mail) não se dignou a apresentar o laudo, tampouco qualquer justificativa, quedando-se inerte, e considerando também que o referido profissional não atendeu às ligações deste magistrado, com suporte no art. 468, II, do Código de Processo Civil, o destituo do encargo, ficando nomeados em sua substituição os peritos nomeados acima, cabendo ao perito destituído restituir, no prazo de 15 dias, os valores eventualmente recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (2º, art. 468, CPC). Por consequência, determino seja comunicada a ocorrência à corporação profissional respectiva para as providências pertinentes (§ 1º, do art. 468 CPC). III – Cumpra-se e intimem-se.

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GENI MARIA SILVA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENI MARIA SILVA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de Alvará

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Todas as movimentações(108)