Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001932-19.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001932-19.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001932-19.2020.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: DEVAIR MORAES SILVA Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por Devair Moraes Silva. Intime-se o Estado de Mato Grosso, através da MT PREV para que implante imediatamente o benefício de pensão por morte ao exequente, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 536, § 4º, do NCPC. Na sequência, e diante da normatização legal prescrita no art. 534 do CPC, intime-se o exequente para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende excutir, também no prazo de até 15 (quinze) dias. Noutro vértice verifica-se que o autor ingressou com a presente ação de concessão de pensão por morte maior inválida, processo distribuído sob nº. 0030014-46.2009.8.11.0041 transitado em julgado, ainda em tramite na 1ª. Vara Especializada da Fazenda Pública - MT, o qual restou procedente, determinando o Estado réu a implantar o benefício de pensão por morte à autor, bem como a pagar os valores retroativos desde a data do requerimento, ou seja, 20/07/2005. Aduz que o Estado inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual a priori foi reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça para julgar o mérito, decisão esta agravada pelo autor e pelo réu, sendo posteriormente retratado pela Ilustre relatora, nesse interim a autora promoveu a execução provisória da sentença, fato que gerou o processo de nº. 0004768-96.2019.8.11.0041, embora efetuada nos mesmos autos. Que posteriormente, ocorrendo, o trânsito em julgado, restando inalterada a sentença combatida pelo réu, modificando apenas no ponto honorários advocatícios, autora a postulou nos mesmos autos a convolação da execução provisória em definitiva, que gerou nº. 0001932-19.2020.8.11.0041, ou seja, foram gerados outros processos com a mesma finalidade, portanto é prudente o reconhecimento da conexão dos processos para prosseguimento somente do feito principal, sob pena de doravante causar tumulto processual. Com as considerações acima, acolho de imediato o pedido formulado no item “j” da petição no id. 106668823, razão pela qual determino o arquivamento dos processos números: 0004768-96.2019.8.11.0041 e 0001932-19.2020.8.11.0041, com o translado de cópia desta decisão para ambos processos. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)