Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES
SENTENÇA
Processo: 0001490-08.2013.8.11.0006..
EXEQUENTE: SERGIO MEIRELES LOPES, ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA ROCHA
Vistos. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 112060196) interpostos pela parte requerente, alegando, em síntese, omissão, aduzindo ser incabível nova condenação em honorários. 2. Requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Uma simples olhadela para o recurso verifico que o pleito deve ser acolhido, vez que os embargos foram manejados em conformidade com as hipóteses de sua admissibilidade, pois demonstrado a contradição quanto a condenação em honorários. 4. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. Assim, não se pode perder de vista que a recorrente faz jus ao pleito invocado no bojo dos embargos e que a via instrumentária utilizada é pertinente para o caso, já que o ponto contraditório em nada interfere no meritum casae, não viola dentre outros princípios o da independência funcional, da segurança jurídica e do duplo grau de Jurisdição. 6. Consigno que incide sobre o valor da condenação a multa e os honorários previstos no antigo art. 523, § 1º, do CPC, quando o executado, intimado para o pagamento, não cumpre voluntariamente a obrigação de pagar, independentemente de decisão sobre as questões alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Considerando o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial de nº 1134186 - RS, eleito como representativo de controvérsia, o qual restou consolidado pela Súmula 519, também do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios caso não acolhida integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 8. No presente caso, dado o acolhimento do referido incidente (ID. 86199485), mostra-se incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 9. No mais, houve acordo entre as partes que nada previu sobre os honorários de sucumbência. 10. Assim, pela natureza jurídica da transação, que consiste em negócio jurídico bilateral, pressupõe-se que os transigentes tenham feito concessões mútuas, inexistindo a figura do “vencedor” e do “vencido”. Logo, não haveria que se falar em litigiosidade e, por conseguinte, em condenação das partes aos honorários advocatícios de sucumbência. 11. À luz do exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração em apreço para afastar a condenação do executado em honorários de sucumbência. 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito