Procedimento Comum Cível 1007061-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007061-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1007061-80.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Rose Rosa Dias ajuizou Ação de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência em face de Banco do Brasil S/A. Alega a requerente que é aposentada, que realizou com o requerido contratos de empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento, entretanto, o requerido realiza descontos superiores a margem legal de 30% de sua remuneração líquida. Requer, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos em 30%, pelas cobranças abusivas no contrato, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base na verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente. Faço tal inversão, neste momento, segundo as regras ordinárias de experiências, por entender que as partes não podem ser surpreendidas ao final do processo, com uma decisão desfavorável em razão da falta de provas, caso fosse a inversão determinada na sentença. No tocante ao pedido, em sede de tutela antecipada, no que diz respeito aos empréstimos consignados, cumpre esclarecer que perfilho do entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da validade da cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento do empregado ou servidor da prestação do empréstimo contratado, “que não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário” (REsp 728.563/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 8.6.05). O artigo 24 do Decreto Estadual 691/2016 MT, prevê o limite de 30% a título de margem consignável para desconto em folha de pagamento, o que sugere a razoabilidade do limite eleito. Observa-se que a concessão da medida para que os descontos em folha de pagamento sejam efetuados até o montante de 30% dos vencimentos líquidos da requerente não trará nenhuma consequência irreparável aos réus, mas se não concedida, prejuízos certamente se materializarão em razão do autor. Neste mesmo sentido manifesta a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido. (STJ RMS 21380/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/2007, DJ 15/10/2007 p. 300) ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FALSIDADE IDEOLÓGICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não tem direito à indenização por transferência o militar que, fazendo uso de declaração ideologicamente falsa, deixa de fixar residência na localidade indicada. Restituição de valores pagos que, por indevidos, não pode ser tida como ilegal. 2. Desconto que não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração dos impetrantes, até a total quitação do débito, face ao caráter alimentar atribuído aos vencimentos do servidor. 3. Segurança parcialmente concedida. (STJ MS 5.814/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2001, DJ 12/03/2001 p. 85) O referido Decreto 691/2016, em seu art. 24, traz a seguinte redação: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 (noventa e seis) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto.” (grifo nosso) Ainda que, por NÃO se tratarem de empréstimos consignados em folha de pagamento, bem como não houve comprovação pela requerente de descontos superiores à margem legal de sua remuneração líquida. Desta feita, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o requerido, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. A/Cuiabá, 01 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de ROSE ROSA DIAS em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSE ROSA DIAS em 30/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(71)