Execução de Título Extrajudicial 1006274-71.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006274-71.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:22

Recebidos os autos

20/06/2023, 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

20/05/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 22/05/2023

20/05/2023, 12:02

Decorrido prazo de SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 12:02

Decorrido prazo de SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:03

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1006274-71.2023.8.11.0002 Vistos, Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ingressou com a presente “ação de execução de título extrajudicial” em desfavor de Belisa Tunes Soares da Silva. Em despacho de id. 111027003 foi determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. É o relatório. Decido. A parte autora, apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que comprovasse o recolhimento das custas, deixou de cumprir essa determinação. O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: “1. O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. 2. Cediço na Primeira Seção que "o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (ERESP 199117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 04.08.2003)[1]". Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgRg no RESP 628595/MG, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004.

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:20

Indeferida a petição inicial

17/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:39

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 11:20

Despacho

•01/03/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1006274-71.2023.8.11.0002 Vistos, Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ingressou com a presente “ação de execução de título extrajudicial” em desfavor de Belisa Tunes Soares da Silva. Em despacho de id. 111027003 foi determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. É o relatório. Decido. A parte autora, apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que comprovasse o recolhimento das custas, deixou de cumprir essa determinação. O recolhimento prévio do preparo constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: “1. O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. 2. Cediço na Primeira Seção que "o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta." (ERESP 199117/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 04.08.2003)[1]". Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo e declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a inicial sequer chegou a ser recebida por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgRg no RESP 628595/MG, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.09.2004.

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 15/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

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