Execução Fiscal 0025840-04.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 43.458,68

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGINA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

DANILO POMPEO FELIX

CPF

Reu

RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2025, 02:34

Recebidos os autos

22/03/2025, 02:34

Processo Desarquivado

22/03/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 02:05

Transitado em Julgado em 24/03/2025

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de DANILO POMPEO FELIX em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2025, 23:14

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/03/2025, 02:34

Recebidos os autos

22/03/2025, 02:34

Processo Desarquivado

22/03/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 02:05

Documentos

Sentença

•23/02/2025, 23:14

Sentença

•23/02/2025, 23:14

Transitado em Julgado em 24/03/2025

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de DANILO POMPEO FELIX em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DANILO POMPEO FELIX em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:20

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/08/2024, 17:07

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:22

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:08

Desentranhado o documento

07/03/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 13:52

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 17:42

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/11/2023, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2023, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:30

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:30

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 00:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de DANILO POMPEO FELIX em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 09:05

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0025840-04.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECINORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME, DANILO POMPEO FELIX, REGINA MARIA DA SILVA CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar a desconformidade à unidade judicial para digitalização das respectivas peças e inserção no processo eletrônico, bem como para, em igual prazo, requerer, objetivamente, o que entender de direito. Várzea Grande, 26 de maio de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 11:48

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:49

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 22:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

12/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/04/2019, 00:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2019, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2019, 02:33

Juntada (Juntada)

19/02/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2019, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2017, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/05/2017, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/05/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/05/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

19/05/2017, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/05/2017, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/05/2017, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2017, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2016, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2016, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2016, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2016, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2016, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2015, 01:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2015, 00:29

Decisão

•12/08/2024, 17:07

Despacho

•23/09/2023, 00:05