Execução de Título Extrajudicial 1030406-69.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030406-69.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 00:34

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:53

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:59

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030406-69.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Considerando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, o que faço com resolução de mérito. Expeça-se alvará judicial em favor da parte credora no valor de R$ 4.198,48 e acréscimos de conta, conforme sentença ID 111761324 (Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia, Ag. 1216-5, C/C 88422-7, Banco Do Brasil CNPJ: 20.963.985/0001-68). ID 111666962. Alvará Finalizado - 20230511163918050844 Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada no valor de R$ 3.097,46, conforme sentença ID 111761324 (Titular da conta: Brasil Salomão e Matthes Advocacia CPF/CNPJ 44.230.464/001-60 Banco: Brasil Código do Banco: 001 Agência: 6504-8 Conta Corrente: 40019-x). ID 114585437. Alvará Finalizado - 20230511164150050852 Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 15:27

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:21

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 16:43

Sentença

•15/03/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030406-69.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se Manifestação ajuizado pela MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA, na qual a Executada pretende o reconhecimento de excesso na execução, tendo em vista a existência de depósito voluntário da integralidade da execução. Fundamento e decido. - Do Conhecimento Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Em análise dos autos, verifico que houve a garantia do juízo através dos depósitos judiciais (ids.64762340), o que recebo como Embargos à Execução. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Motivação. No mérito, os Embargos são procedentes. A parte dispositiva da sentença delineou: “Assim, em relação a unidade autônoma nº 402 – BL 06, apesar da comprovação da efetiva venda, NÃO restou comprovada a data da entrega efetiva das chaves vez que os e-mails colacionados no id. 70487707- Pág 02, sequer constam como lidos Dessa forma fica nítido sua legitimidade para responder pela obrigação de pagamento das taxas condominiais por todo o período cobrado. De outro lado, estando incontroverso nos autos que a unidade autônoma nº 404 – BL 03 foi vendida e a chave foi entregue em 05/10/2018 (id. 70487713 – Pág. 03), fica nítido sua legitimidade para responder pela obrigação de pagamento das taxas condominiais até essa data, devendo ser decotado do cálculo o valor de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos) referente a parcela datada de 06/07/2021, competência 07/21 cód. 665094. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, e reconheço a obrigação da parte embargante em adimplir as despesas condominiais, cujo montante totaliza o valor de R$ 7.269,04 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 7.269,04 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) e seus acréscimos, em favor da parte exequente na conta indicada no id. 66060189 (Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia, Ag. 1216-5, C/C 88422-7, Banco Do Brasil CNPJ: 20.963.985/0001-68)”. Após, houve correção, via decisão de embargos aclaratórios, constando: “Posto isso, acolho os embargos declaratórios opostos pela parte executada, devendo a parte exequente DECOTAR todos os débitos de competência posterior a entrega das chaves (05/10/2018) em relação a Unidade Autônoma 404 –BL 03 Intime-se a Exequente para apresentar novo cálculo com a devida correção trazida no termo sentencial e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias”. Dessa forma, observando que o valor integral da execução foi depositado em 03/09/2021 (R$ 7.295,94), tenho que a Exequente NÃO UTILIZOU os parâmetros determinados na decisão judicial, inclusive mantendo irregularmente os valores posteriores a 05/10/2018 na Unidade 404-BL 03, o que deve ser corrigido. De outro lado, tenho por considerar os valores trazidos pela Exequente nos ids. 64071269 (sem retoque R$ 851,34) e 64071270 (retirando as cobranças posteriores a 05/10/2018 = R$ 3.347,14). A Executada, ao embargar a execução, afirma com razão que o valor executado se encontra eivado de excesso. Assim, o cálculo apresentado pela Exequente, utilizou parâmetros equivocados, deixando de observar instruções simples da decisão. Analisando o cálculo apresentados pela Exequente observa-se que ele está em desacordo com o que foi determinado, merecendo o reparo judicial. Faço constar que todo o imbróglio na demora na resolução da presente execução se deu por ingerência da própria Exequente que deixou de cumprir fielmente o que foi decidido. Dessa forma, o cálculo correto impõe o reconhecimento do excesso na execução no valor de R$ 3.097,46 (R$ 7.295,94, depósito voluntário – R$ 851,34, un. 402– R$ 3.347,14, un. 404). Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução ajuizados pela Executada para reconhecer o excesso na execução, no valor R$ 4.198,48, não havendo saldo remanescente a ser pago pela executada. Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará para levantamento: 1) em favor da exequente, do valor de R$ 4.198,48 e acréscimos de conta, em favor da parte exequente, na conta indicada no id. 111666962 (Aleir Cardoso De Oliveira – Advocacia, Ag. 1216-5, C/C 88422-7, Banco Do Brasil CNPJ: 20.963.985/0001-68); 2) em favor da executada, do valor de R$ 3.097,46, em conta que deverá ser indicada no prazo de 05 dias. Novamente, sem prejuízo, intime-se a Executada a indicar seus dados bancários a fim de levantar sua cota parte. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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