Execução de Título Extrajudicial 1036209-67.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036209-67.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036209-67.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MARTINS PEREIRA, CHARLES LUCIANO MARTINS PEREIRA, MARCELA MARTINS PEREIRA EXECUTADO: ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI Vistos, etc. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 50.654,17 (cinquenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036209-67.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARIA LUCIA MARTINS PEREIRA, CHARLES LUCIANO MARTINS PEREIRA, MARCELA MARTINS PEREIRA EXECUTADO: ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI Vistos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LÚCIA MARTINS PEREIRA, CHARLES LUCIANO MARTINS PEREIRA e MARCELA MARTINS PEREIRA em desfavor de JORNAL ELETRÔNICO MT É NOTÍCIA (ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI). Proferida sentença (id. 70184435), “in verbis”: (...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Requerente, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Certidão de transito em julgado em 14/12/2021 (id. 72902111). Pedido de cumprimento de sentença (id. 73839108). Intimação para efetuar o pagamento voluntário (id. 73844872). Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes promovido pela reclamada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (id. 74612656) foi julgado (id. 77561967), “ipsis litteris”: “PROCEDENTES, por conseguinte, ANULO os atos posteriores a sentença, devolvendo o prazo recursal ao Reclamado, diante da ausência de sua intimação“. Sic. Foi interposto novo Embargo de Declaração com efeitos Infringentes pela executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (id. 82568009), contrarrazões no id. 83743190, o qual foi rejeitado “ante inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença objurgada” (id. 93732189). Em razão disso, foi apresentado Recurso Inominado pela executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (id. 95341533), tempestivo (id. 95396492), sendo proferida a decisão (id. 96485617): (...) “Destarte, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar às pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao Poder Judiciário”. “Ressalta-se que apesar de ser colacionado balancete como prova da hipossuficiência alegada, este não se encontra em recuperação judicial, tampouco declarou falência, desta forma, possui o dever de arcar com o pagamento das custas processuais”. “Assim, ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para tal”. “Determino a imediata intimação da parte Recorrente para que proceda no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o recolhimento do preparo, sob pena de deserção”. Verifica-se que decorreu o prazo para recolhimento do preparo recursal em 13/10/2022. A parte executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI interpôs Embargos de Declaração (id. 101708395). Em seguida (no mesmo dia) a parte executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (manifestou juntando “extratos bancários (anexo), a fim de complementar o Recurso de Embargos de Declaração (id. 101708395) e comprovar que a Embargante faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, ressaltando que trata de pequena empresa” Sic (id. 101760643). Por fim, a parte exequente (id. 109999953) “ipsis litteris”: “REQUER A CONCLUSÃO DO FEITO PARA DEVIDA ANÁLISE DE EMBARGOS. “POR OPORTUNIDADE A PARTE SE MANIFESTA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DE SER MEDIDA INADEQUADA PARA TAL PEDIDO, HAJA VISTA A PRETENSÃO REFORMATÓRIA E NÃO COMPLEMENTAR QUAL É O ESCOPO DOS ACLARATÓRIOS” É o relatório. Decido. Passo a decidir os Embargos de Declaração interpostos pela parte executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (id. 101708395). Trata-se de Embargos de Declaração alegando “CONTRADIÇÃO CONSTANTE NA V. DECISÃO ID. 96485617 / DA OMISSÃO/EQUIVOCO QUANTO A DESNECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA” Sic. RECEBO os embargos de declaração, por estarem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pela parte executada, sob o fundamento de existir omissão na decisão (id. 96485617) proferida. Apesar de a parte embargante ter juntado o documento (id. 95341536), esse não é apto a comprovar a hipossuficiência da Pessoa Jurídica, como já decidido na decisão atacada. De suma importância mencionarmos que ônus de provar a hipossuficiência econômica compete a quem alega, no caso à parte embargante, independente de intimação, pois é fato constitutivo de seu direito à concessão da gratuidade de justiça (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo ser comprovada (a hipossuficiência econômica) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso inominado, sob pena de ocorreu a preclusão: consumativa e temporal, além de ser considerado deserto (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95). Ressalta-se que a decisão atacada, ofertou a possibilidade de recolher as custas recursais, vejamos: “Assim, ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para tal”. “Determino a imediata intimação da parte Recorrente para que proceda no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o recolhimento do preparo, sob pena de deserção”. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 48 da Lei 9.099/95. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o caso em epígrafe, constata-se que a parte embargante, age com o escopo infringente desejando modificar o conteúdo decisório acobertado pela imutabilidade material da sentença proferida, não havendo obscuridade/contradição/omissão ou erro material, na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Na verdade, busca a parte embargante, a modificação da decisão (id. 96485617), o que não é possível pela via eleita, mas sim em sede de recurso. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, REJEITO-OS mantendo a decisão atacada na íntegra, na medida em que os referidos embargos não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, transcorrido o prazo fixado na decisão atacada (id. 96485617) sem a devida comprovação de recolhimento ou da hipossuficiência, já indeferida a gratuidade, resta deserto o recurso inominado de id. 95341533 (com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE). Em razão do trânsito em julgado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada (nos moldes da sentença condenatória) para que a parte executada seja intimada a pagar voluntariamente, sob pena de extinção processual. Ainda, reconheço o caráter protelatório dos Embargos interpostos pela parte executada ANA M. CAMPOS VIEIRA EIRELI (id. 101708395), aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

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