Procedimento Comum Cível 1007172-64.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007172-64.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1007172-64.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Edinaldo Teixeira dos Santos ingressou com Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em face de Banco Votorantim S/A. Afirma o requerente que firmou com o requerido o contrato de financiamento de veículo no valor total de R$ 24.721,01, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 749,00. Assevera que há incidência de tarifas ilegais, venda casada, juros aplicados diversos dos contratados. Assim, em sede de tutela antecipada, requer a consignação em juízo do valor das parcelas que entende devido de R$ 663,07, que o requerido exclua e abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto de títulos, a sua manutenção na posse do bem, a inversão do ônus da prova, bem como os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Entretanto, importante ressaltar que não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a inversão do ônus financeiro de adiantar despesas de atos processuais, pois quando a lei atribui a uma das partes o ônus da prova (ou permite a sua inversão), certamente não está determinando que, além desse ônus processual próprio, a parte contrária fique obrigada também a suportar as despesas de realização da prova requerida pela parte adversa. Pois, se a parte requer a produção da prova, tem o ônus de produzi-la. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50" (Res. 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1073688 / MT /2008/0157175-3, Ministro Teori Albino Zavascki). Em sede de antecipação de tutela, pugna o requerente seja autorizada a consignação em juízo das parcelas no valor que entende devido de R$ 663,07, que o requerido exclua e/ou abstenha de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e sua manutenção na posse do bem. Entretanto, analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Temos ainda que, para a exclusão ou que o requerido abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de crédito, conforme entendimento já pacificado no STJ, a verossimilhança das alegações somente se materializa quando existe expressa contestação do saldo devedor fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e que o valor verossímil da dívida seja imediatamente consignado em juízo, o que não é o caso dos autos. Além disso, do teor da Súmula n. 596 do STF, extrai-se que, quanto às taxas de juros e outros encargos cobrados, as instituições financeiras não se sujeitam às limitações impostas pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Por isso, entendo que os juros remuneratórios não podem ser limitados ao percentual de 12% ao ano. No tocante à capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001[1]; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. Desse modo, a simples alegação de que há encargos abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que são efetivamente desproporcional. Também, é inviável, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo requerente, presumir que a taxa pactuada é excessiva e que há capitalização indevida de juros. A manutenção de posse também se relaciona diretamente à descaracterização da mora, e uma vez comprovada, é plenamente devido o procedimento judicial de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. Assim, a citada manutenção somente é devida quando presente a verossimilhança na ilegalidade de encargos incidentes durante o período da normalidade contratual. Conforme fundamentos acima, não é verossímil a abusividade dos juros remuneratórios, nem da incidência de capitalização de juros, logo, não se vislumbra a possibilidade de se conceder a manutenção da posse. Ademais, pelo que consta do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, deve ser paga a quantia incontroversa diretamente ao requerido, conforme segue: “Art. 330 - (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Por todo exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela, consoante artigo 300 do CPC. Nada obsta, entretanto, que a parte autora consigne em juízo o valor que entende devido, uma vez que não há qualquer vedação legal ao referido depósito, mas tal depósito não terá efeito liberatório, tampouco servirá para deferir a tutela requerida. Diante disso, defiro o pedido de consignação do valor que entende devido, que deverá ser depositado na conta única mediante expedição de guia mensal junto ao site da referida conta única (http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp) até o quinto dia útil após a data aprazada para o vencimento da parcela. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando no mandado as advertências dos arts. 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. A/Cuiabá, 01 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada em Direito Bancario [1] AgRg no REsp nº 1052298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJe 1/3/2010.

02/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DA SILVA em 10/10/2024 23:59

Decorrido prazo de EDINALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/09/2024 23:59

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