Execução Fiscal 0017824-58.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 235.361,41

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT 7666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

13/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:30

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:09

Bens não localizados

11/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:51

Todas as movimentações(173)

Processo Desarquivado

13/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

Documentos

Despacho

•31/07/2020, 16:01

Despacho

•25/09/2020, 22:20

06/08/2025, 12:30

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:09

Bens não localizados

11/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/02/2025, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado

23/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:04

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2024, 12:45

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:32

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:37

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:15

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 0017824-58.2015.8.11.0003) Vistos etc. A executada amparada em exceção de pré-executividade (Id. 35680396 - Pág 01), argumenta a ausência de pressuposto processual, uma vez que o título embasado na presente ação não possui liquidez, certo e exigível. Manifestação do excepto/exequente (Id. 86473913). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Adentro ao mérito da questão. A exceção de pré-executividade, muito embora não esteja prevista expressamente no ordenamento jurídico pátrio, majorit

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 20:15

Julgada improcedente a impugnação à execução de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA - CPF: 240.815.741-20 (EXECUTADO)

15/01/2023, 20:15

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:55

Decorrido prazo de BENEDITA GUTIERRES ALMEIDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:55

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2021, 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2021, 13:17

Declarada incompetência

22/05/2021, 22:57

Conclusos para despacho

12/05/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 18:39

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 02:46

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 23:03

Conclusos para despacho

16/11/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2020, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 22:20

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 03:10

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:43

Publicado Intimação em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de expediente

29/07/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 08:56

Conclusos para decisão

29/07/2020, 08:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/03/2020, 00:00

Arquivado Provisoriamente

02/03/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2018, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

12/03/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/10/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2016, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/12/2015, 00:00

Despacho

•16/11/2020, 23:03

Outros documentos

•11/05/2021, 18:39

Decisão

•22/05/2021, 22:57

Decisão

•09/07/2021, 16:42

Sentença

•15/01/2023, 20:15

Decisão

•25/07/2023, 14:47

Decisão

•24/10/2023, 11:20

Decisão

•08/04/2024, 12:45

Decisão

•08/04/2024, 12:45

Decisão

•11/07/2025, 15:09

Decisão

•11/07/2025, 15:09