Procedimento Comum Cível 1003177-65.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 46.376,54

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de DAVID BRUNINI MALERBO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de DAVID BRUNINI MALERBO em 12/03/2025 23:59

Documentos

Despacho

•03/03/2020, 16:59

Decisão

•29/05/2020, 15:43

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:58

Juntada de Certidão

18/12/2024, 15:16

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/12/2024, 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/12/2024, 17:47

Recebidos os autos

24/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 28/08/2024

24/09/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 18:27

Juntada de Alvará

02/09/2024, 12:35

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:36

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 17:36

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de J. VIRGILIO IMOVEIS LTDA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:21

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 10:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA NADAL em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de IONE WOLFF NADAL em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 13:35

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 09:10

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MADLUM em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL GUIMARAES em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO em 10/06/2024 23:59

12/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2024, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

17/05/2024, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

17/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:01

Processo Reativado

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

13/05/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

13/05/2024, 16:09

Juntada de intimação de pauta

13/05/2024, 16:09

Juntada de manifestação

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de acórdão

13/05/2024, 16:09

Juntada de acórdão

13/05/2024, 16:09

Juntada de recurso especial

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de intimação

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de decisão

13/05/2024, 16:09

Juntada de intimação

13/05/2024, 16:09

Juntada de agravo ao stj

13/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:09

Juntada de intimação

13/05/2024, 16:08

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:08

Juntada de decisão

13/05/2024, 16:08

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:08

Juntada de certidão

13/05/2024, 16:08

Devolvidos os autos

13/05/2024, 16:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/05/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOSE MARIA NADAL e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – IPTU, CONDOMÍNIO E OUTRAS TAXAS – RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso na entrega do imóvel é suficiente para ensejar a pretensão de rescisão do pacto, mesmo porque o adquirente não é obrigado a esperar indefinidamente pela conclusão da obra, ficando a construtora obrigada a devolver as parcelas pagas. Em se tratando de ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda por culpa da vendedora, em que está determinada a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, os juros de mora devem incidir desde a citação. O atraso injustificado de imóvel adquirido, por culpa do vendedor, com pedido de rescisão, enseja a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, em virtude do sofrimento experimentado pelo consumidor que ultrapassa o mero dissabor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/05/2023, 14:46

Juntada de Ofício

15/05/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:33

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES COSTA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso de Apelação interposto tempestivamente.

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:58

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de J. VIRGILIO IMOVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA NADAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de IONE WOLFF NADAL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/01/2023, 11:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Ione Wolff Nadal e José Maria Nadal Requeridas: Kappa Empreendimentos Imobiliários Ltda, J. Virgílio Imóveis Ltda e Setpar 131 Imobiliários Ltda (Processo n° 1003177-65.2020.8.11.0003) Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas c/c Danos Morais Vistos etc. IONE WOLFF NADAL e JOSÉ MARIA NADAL qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS contra KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, J. VIRGÍ

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2023, 20:16

Julgado procedente o pedido

15/01/2023, 20:16

Conclusos para decisão

21/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:33

Decorrido prazo de SETPAR 131 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 14:27

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2022, 15:30

Conclusos para decisão

28/06/2022, 18:22

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL GUIMARAES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/04/2022, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/03/2022, 09:15

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de contestação

05/02/2022, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 17:18

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL GUIMARAES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de certidão

09/07/2021, 17:17

Juntada de comunicação entre instâncias

07/05/2021, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2021, 15:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 09:54

Decorrido prazo de REINALDO MANOEL GUIMARAES em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.

31/01/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:24

Juntada de Petição de certidão

22/01/2021, 08:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/01/2021, 10:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/01/2021, 09:56

Juntada de Petição de contestação

20/11/2020, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2020, 10:42

Juntada de comunicação entre instâncias

30/06/2020, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 01:18

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 01:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:43

Conclusos para despacho

27/05/2020, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 17:24

Publicado Despacho em 05/03/2020.

06/03/2020, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2020

06/03/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:59

Conclusos para decisão

27/02/2020, 10:15

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 09:20

Decisão

•19/07/2022, 15:30

Sentença

•15/01/2023, 20:16

Recurso de sentença

•30/01/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:57

Acórdão

•19/07/2023, 16:19

Acórdão

•19/07/2023, 17:05

Decisão

•22/11/2023, 15:12

Decisão

•22/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:01

Todos os documentos(20)

Despacho

•03/03/2020, 16:59

Decisão

•29/05/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•09/07/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 09:20

Decisão

•19/07/2022, 15:30

Sentença

•15/01/2023, 20:16

Recurso de sentença

•30/01/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:57

Acórdão

•19/07/2023, 16:19

Acórdão

•19/07/2023, 17:05

Decisão

•22/11/2023, 15:12

Decisão

•22/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:01

Cumprimento de sentença

•16/05/2024, 17:57

Decisão

•25/06/2024, 09:10

Decisão

•25/06/2024, 09:10

Sentença

•02/08/2024, 16:56

Sentença

•02/08/2024, 16:56