Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000399-38.2013.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR C.D.C.E. DA ESCOLA ESTADUAL DE I E II GRAUS JOSE ALVES BEZERRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR C.D.C.E. DA ESCOLA ESTADUAL DE I E II GRAUS JOSE ALVES BEZERRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2024, 15:57

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:57

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 11/06/2024

19/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:25

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

12/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/07/2024, 15:57

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:57

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 11/06/2024

19/06/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 15:48

Despacho

•03/10/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 11:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 22:54

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:48

Publicado Intimação em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000399-38.2013.8.11.0019.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR C.D.C.E. DA ESCOLA ESTADUAL DE I E II GRAUS JOSE ALVES BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, desse modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o prazo para conclusão da obra, bem como para que apresente a planilha de custos contendo o cronograma para o término da construção civil, além das documentações pertinentes ao caso, conforme requerido. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:05

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE)

28/02/2023, 23:47

Conclusos para decisão

04/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 22:21

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2021, 18:03

Conclusos para decisão

07/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 15:44

Cancelada a movimentação processual

09/06/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual

09/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:23

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:17

Recebidos os autos

06/05/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 13:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/05/2021.

05/05/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/04/2021, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2021, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/09/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

15/09/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

15/10/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/08/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

29/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/07/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/01/2019, 02:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/12/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/12/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/07/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2018, 02:25

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/03/2018, 01:11

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/03/2016, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/02/2016, 00:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/02/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/02/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/01/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/12/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/12/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/11/2015, 01:50

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

23/11/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/10/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

20/10/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2015, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/10/2015, 01:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/10/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:05

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

30/09/2015, 02:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/09/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/06/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/05/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

22/05/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2015, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2015, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2015, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2015, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/01/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/01/2015, 01:44

Juntada (Juntada)

02/01/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

25/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2014, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/11/2014, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/11/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2014, 01:41

Juntada (Juntada)

03/11/2014, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Oficio)

03/11/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 02:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/07/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2014, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/06/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/06/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/06/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/05/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/05/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/05/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/04/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/03/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

10/03/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/02/2014, 01:46

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/02/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:21

Remessa (Remessa)

09/08/2013, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/08/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:19

Liminar (Decisao->Concessao em parte->Liminar)

06/08/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/06/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/06/2013, 02:11

Decisão

•28/02/2023, 23:47

Decisão

•01/12/2021, 18:03