Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000790-75.2022.8.11.0078 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000790-75.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000790-75.2022.8.11.0078.. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Consoante certidão de Id. 113695954, verifico que o manejo dos embargos se deu aprazadamente, de sorte que deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do NCPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, em que pese estarem os embargos embasados em hipóteses legais de cabimento (contradição), seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que o embargante pretende, na verdade, o reexame da sentença de Id. 111209352 em relação à absolvição sumária, o que refoge do âmbito da abrangência recursal, diante dos estritos limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Destaco que este juízo decidiu da seguinte forma sobre o pleito: “Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE a Sra. JAQUELINE PASTERNACK COSTA dos delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos à Vara única, sob a classificação do procedimento sumário, uma vez que a pena supera 02, mas é inferior a 04 anos. Condeno a querelante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação penal privada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que resulta da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante previsto no art. 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417694/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). As partes saem intimadas. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.” Nesse contexto, os embargos de declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado, de modo que, não verificada qualquer das situações retromencionadas, a sua rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela querelante, mantendo-se incólume a sentença prolatada ao Id. 111209352. Remetam-se os autos à Vara única, sob a classificação do procedimento sumário, uma vez que a pena supera 02, mas é inferior a 04 anos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Sapezal/MT, 28 de março de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JAQUELINE PASTERNACK COSTA em 09/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/08/2025 15:30, VARA ÚNICA DE SAPEZAL

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEILA GUADAGNIN DE ASSUNCION em 05/08/2025 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)