Execução de Título Extrajudicial 1001627-27.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001627-27.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KELLY KATIA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:07

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 18:21

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:21

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 20/03/2023

30/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de KELLY KATIA DE SOUZA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:56

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Segundo consta no artigo 59 da Lei do Cheque, prescreve em 06 (seis) meses a ação de execução da cártula, contado da expiração do prazo para apresentação, não desnaturando esta regra o costume de pós-datar o título, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria. No caso vertente o cheque que instrui a presente demanda foi emitido em 02 de setembro do ano de 2021, de tal sorte que sendo ele de outra praça e ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação (art. 33 da Lei do Cheque), iniciou-se o curso do prazo prescricional nos meses subsequentes, findando-se de há muito. Ocorre que a ação ora apreciada foi distribuída no dia 16/02/2023, restando flagrante o transcurso do lapso temporal previsto no indigitado artigo 59, o que inviabiliza o recebimento da inaugural. De fato, estando prescrito o prazo para propositura da demanda, carece a parte autora de título executivo hábil a propulsar a ação, não havendo se falar em título executivo nos moldes do art. 784 do CPC, assim sendo, desmerece guarida a presente via intentada pela parte exequente, já que seu título não está em compasso com os artigos 778 e 786 do Código de Processo Civil, isto posto, INDEFIRO a inicial, declarando extinto o processo com arrimo nos artigos 485, I e IV, 330, III, 354 e 318 § Único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R. I. Cumpra-se.

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:06

Indeferida a petição inicial

01/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:11

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 22:11

Documentos

Sentença

•01/03/2023, 17:06

—

Decorrido prazo de KELLY KATIA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de KELLY KATIA DE SOUZA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio