Cumprimento de sentença 0003839-27.2006.8.11.0071 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003839-27.2006.8.11.0071 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO n. 0003839-27.2006.8.11.0071 Valor da causa: R$ 1.099,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: SANDRO ENRICO DE ARAUJO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: INTERCOMM ELETRONICA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES Endereço: desconhecido Nome: ONEILA MARTA MENDES LOPES FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA dos lucros da sociedade Empresária Nordeste Celulares Ltda-ME em nome dos sócios administradores SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES e ONEILA MARTA MENDES, no endereço na Rua dos Azulões, nº05, quadra 02, Bairro Jardim Renascença São Luís/MA, no valor da dívida R$ 107.948,48 (cento e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), devendo o valor ser depositado https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/login.jsp#. OBESERVAÇÃO: Oficial de Justiça entrar em contato com DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA: (065) 3642-1004 - 3642-1008 CUIABÁ, 4 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003839-27.2006.8.11.0071.. EXECUTADO: INTERCOMM ELETRONICA LTDA - ME, SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES, ONEILA MARTA MENDES LOPES RECONVINTE: SANDRO ENRICO DE ARAUJO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar reiteração de pedido de penhora de lucros dos executados SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES e ONEILA MARTA MENDES LOPES, uma vez que são sócios administradores da empresa NORDESTE CELULARES LTDA – ME, ambos com R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de participação no capital social, totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme certidão juntada. DECIDO. Inicialmente, calha destacar que o pedido encontra respaldo no artigo 1.026 do Código Civil que autoriza que a execução recaia sobre os lucros da sociedade empresária, na proporção do que couber a cada um dos sócios: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A penhora de lucros da sociedade empresária na proporção que caiba aos sócios, ora executados, não impede nem prejudica o funcionamento regular da atividade empresaria, não se confundindo com penhora de faturamento. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) 2. Dessarte, a opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou na parte em que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa. Enunciado 387 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. 3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à devedora, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das quotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.346.712/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017.) A possibilidade da penhora pretendida vem igualmente estampada no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Importa destacar, no presente caso, que todos os demais tipos de penhora fora realizados, sem êxito. Inclusive houve desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e não houve satisfação da execução por parte dos sócios, mostrando-se, pois, necessária nova modalidade de penhora, agora de lucros relativos a outra pessoa jurídica, da qual os sócios, ora executados, fazem parte. O próprio Superior Tribunal de Justiça autoriza e exige a penhora de lucros em detrimento de quotas sociais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.295.996/MA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 2/10/2018.) Isto posto, DEFIRO o pedido de pedido de penhora de lucros dos executados SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES e ONEILA MARTA MENDES LOPES, uma vez que são sócios administradores da empresa NORDESTE CELULARES LTDA – ME. Expeça-se mandado de penhora a fim de que os administradores da sociedade indicada procedam ao depósito mensal dos valores dos lucros dos executados SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES e ONEILA MARTA MENDES LOPES em conta judicial a ser indicada, até o limite da satisfação da dívida exequenda. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

Publicado Despacho em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SANDRO WESLEY DA SILVA LOPES em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ONEILA MARTA MENDES LOPES em 23/04/2024 23:59

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