Execução de Título Extrajudicial 1014148-92.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 122.081,65

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:05

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:04

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de MICHELLEN COMELLI ESPOLAOR em 07/08/2025 23:59

24/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:17

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:05

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:04

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 10:18

Decorrido prazo de MICHELLEN COMELLI ESPOLAOR em 07/08/2025 23:59

24/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:17

Juntada de entregue (ecarta)

03/08/2025, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2025, 15:06

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:02

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:06

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:06

Processo Desarquivado

10/01/2024, 13:46

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 06:55

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 08:26

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER EXECUTADO: M C ESPOLAOR - ME 1 - Conforme decisão proferida nesta data no incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apenso (PJe nº 1024128-58.2023.8.11.0041), o presente feito permanecerá suspenso até o deslinde daquele incidente. 2 - CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1014148-92.2020.8.11.0041

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

14/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:41

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:40

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Consórcio Empreendedor do Goiabeiras Shopping Center contra a decisão que determinou a regularização do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante alega que a decisão é omissa e obscura, pois, devido à dissolução irregular da sociedade, sem a devida liquidação da dívida, requereu a substituição processual e não a desconsideração da personalidade jurídica. Esclarecer que a situação enseja a responsabilização dos sócios pela dívida exequenda, que devem responder com seu patrimônio. Pede, assim, o acolhimento dos embargos, a fim de que o seja deferida a substituição processual. É o relatório. Decido. Observa-se que os embargos foram apresentados tempestivamente, vez que protocolados dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, do CPC, pois a publicação da decisão ocorreu em 3.3.2023 e o recurso foi distribuído em 10.3.2023, impondo-se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui em omissão ou obscuridade, como sustentado. O objetivo dos embargos declaratórios é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão verificadas na decisão, servindo, dessa forma, como meio de aperfeiçoá-la. A suposta omissão/obscuridade apontada pela parte embargante no recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois claramente se vê que o seu objetivo é de reformar a decisão para obter a substituição processual sem o devido processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, necessária à comprovação de eventual abuso a justificar a responsabilização dos sócios pela dívida exequenda, o que não é permitido. Com efeito, o simples fato de a empresa executada ter encerrado irregularmente as suas atividades não enseja automaticamente o redirecionamento da execução, sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como determinado na decisão embargada. Confere esse entendimento no julgado a seguir transcrito: “Agravo de Instrumento – Substituição processual, com fundamento no art. 110 do CPC – Indeferimento – Encerramento irregular da sociedade que não é suficiente para a concessão da pretensão – Substituição, ademais, que dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC – Precedentes deste ETJSP – Decisão mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2009160-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 04:17

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2023, 20:35

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cientifique-se à parte exequente de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá observar o que dispõe os arts. 133 e seguintes do CPC, mediante distribuição do incidente e recolhimento das respectivas custas processuais. Intime-se a, pois, com prazo de 15 (quinze) dias para regularização do pleito. Cumprida a providência, cite-se a parte requerida, na forma do art. 135, do CPC, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Havendo manifestação e incorrendo na situação do art. 350, do CPC, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, oferecer impugnação. Esta decisão fará parte do incidente. Cumpra-se. Intime-se.

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 17:41

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de diligência

20/08/2022, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 14:22

Juntada de Ofício

16/08/2022, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 18:49

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:01

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 10:21

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 10:21

Juntada de relatório

17/02/2022, 18:42

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2022, 18:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/12/2021, 18:00

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:23

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 10:43

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2021, 20:43

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 20:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 09:53

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.

01/02/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 05:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2020, 16:30

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 16:41

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 15:25

Decorrido prazo de M C ESPOLAOR - ME em 25/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 04:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 01:15

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:04

Conclusos para decisão

28/05/2020, 19:03

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020

31/03/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 10:36

Conclusos para decisão

26/03/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 17:35

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 12:04

Despacho

•03/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:18

Decisão

•10/02/2025, 20:02

Decisão

•10/02/2025, 20:02

Decisão

•04/06/2024, 17:11

Decisão

•04/06/2024, 17:11

Decisão

•14/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:42

Decisão

•27/03/2023, 17:46

Decisão

•01/03/2023, 17:41

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Todos os documentos(25)

Despacho

•03/03/2026, 12:04

Despacho

•03/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:18

Decisão

•10/02/2025, 20:02

Decisão

•10/02/2025, 20:02

Decisão

•04/06/2024, 17:11

Decisão

•04/06/2024, 17:11

Decisão

•14/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 18:42

Decisão

•27/03/2023, 17:46

Decisão

•01/03/2023, 17:41

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Outros documentos

•26/09/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 18:00

Decisão

•15/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 14:02

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