Cumprimento de sentença 1005234-73.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005234-73.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 13:02

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:02

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 12:40

Transitado em Julgado em 21/09/2023

25/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:48

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

04/09/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 12:38

Juntada de Alvará

22/08/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005234-73.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS POLO PASSIVO: LEONARDO DE MELO Certifico que procedo a intimação da parte credora para indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 21 de agosto de 2023. MARINA SCHWAICERSKI TRINDADE Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216

22/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 16:12

Decisão

•21/06/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1005234-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS EXECUTADO: LEONARDO DE MELO Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Oficie-se, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Sisbajud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciados n. 117 e 142 do FONAJE e Súmula n. 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Decorrido o prazo para a parte executada oferecer embargos, o que deverá ser certificado, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO de alvará eletrônico de liberação do valor vinculado em favor da parte exequente. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção d ação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, 19 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA RIVA SOUSA PASSOS em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

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