Monitória 0003090-73.2018.8.11.0108 - TJMT

Monitória 0003090-73.2018.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0003090-73.2018.8.11.0108.. REU: JOSE CARDOSO BONFIM, ISABEL MARIA BARBOZA BONFIM AUTOR(A): DINAMARTE BARBOSA FILHO, LUCIENE SALVADOR MENDES BARBOSA Vistos, Trata-se de ação monitória em que DINAMARTE BARBOSA FILHO e LUCIENE SALVADOR MENDES BARBOSA move em face de ISABEL MARIA BARBOZA BONFIM e JOSE CARDOSO BONFIM, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida no Id. 57242281 - Pág. 55, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como a tutela de urgência vindicada. Citados, os requeridos ofereceram embargos monitórios suscitando, preliminarmente, a incompetência desse juízo para processar e julgar a presente ação, em razão do objeto do negócio jurídico firmado ser parcela de reforma agrária, sendo, portanto, competência da justiça federal por se tratar de bem público. No mérito, alegou, em síntese, a inexigibilidade do contrato (Id. 57242281 - Pág. 93/97). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. É cediço que, dentro da metodologia do trinômio processual (pressupostos processuais – condições da ação – mérito da causa), referidas matérias podem ser analisadas de ofício e a qualquer grau e tempo de jurisdição ordinária, não se incidindo preclusão pro judicato (RSTJ 54/129), e podem ser apreciadas na sentença. Também, dentro desta óptica processual, é aceitável o saneador difuso, e realizado posteriormente ao momento indicado no ventilado artigo, face ausência da já citada preclusão. Observo que não há irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e bem representadas. Os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. No que se refere à preliminar arguida nos embargos monitórios, vislumbro que não merece prosperar. Extrai-se da peça vestibular que as partes firmaram contrato de cessão de direitos de posse e benfeitorias, todavia, os requeridos deixaram de cumpri-lo em sua integralidade, de modo que os requerentes ajuizaram a presente ação objetivando receber os valores supostamente não pagos. Denota-se dos autos que o bem da vida aqui pretendido possui relação obrigacional, visto que a parte autora busca o adimplemento do negócio jurídico, o qual envolve direito possessório sobre imóvel rural, não havendo qualquer discussão acerca de sua propriedade, haja vista serem institutos distintos. Por essa razão, em que pese o imóvel rural ser parcela de reforma agrária, verifico que a propriedade do imóvel permanece incólume, já que o negócio jurídico versa apenas sobre sua posse, de maneira que não há falar em intervenção da União. Ademais, a presente situação não se amolda às hipóteses previstas no artigo 108 e 109 da Constituição Federal, tampouco àquelas dispostas no artigo 10 e seguintes da Lei n. 5.010/96 que regulamenta a organização da justiça federal. Diante disso, reconheço a competência desse Juízo para processar e julgar a presente ação e AFASTO a preliminar arguida. Dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: A) A validade do contrato firmado entre as partes; B) O adimplemento da obrigação e sua extensão; A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de realização de audiência para a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal da parte. Desta forma, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/09/2023 às 09h15. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora, intimando-a e advertindo-a do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pelas partes, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que não tiverem sido arroladas em tempo hábil. Faculto às partes, seus procuradores e testemunhas o comparecimento presencial ao fórum, caso não possuam condições de participarem da audiência por videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência acima designada, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, além da prova testemunhal, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/07/2024.

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