Apelação / Remessa Necessária 1040361-67.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GERENCIA DO CONTA CORRENTE FISCAL DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT 4501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GERENCIA DO CONTA CORRENTE FISCAL DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/09/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 11:43

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de certidão

31/07/2024, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 13:24

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

24/09/2024, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/09/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 11:43

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•06/08/2024, 14:05

Intimação de Acórdão

•06/08/2024, 14:05

24/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 14:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

06/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de certidão

31/07/2024, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado

25/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:09

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:04

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 19:54

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:01

Decisão interlocutória

18/03/2024, 12:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:16

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:02

Conhecido o recurso de COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 00.064.494/0001-78 (AGRAVANTE) e provido

26/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:12

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 17:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

09/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de agravo interno

08/01/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 11:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

18/12/2023, 08:20

Conclusos para decisão

03/07/2023, 10:33

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/06/2023, 07:31

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:00

Juntada de Certidão

05/06/2023, 17:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/06/2023, 17:51

Recebidos os autos

30/05/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 15:25

Acórdão

•06/08/2024, 14:02

Despacho

•18/06/2024, 14:57

Decisão

•19/03/2024, 19:54

Decisão

•18/03/2024, 12:28

Despacho

•15/03/2024, 17:00

Decisão

•26/02/2024, 12:52

Decisão

•18/12/2023, 08:20

Recurso de sentença

•12/04/2023, 12:30

Sentença

•01/03/2023, 17:46

Outros documentos

•31/10/2022, 15:36

Decisão

•27/10/2022, 15:22