Procedimento Comum Cível 1030915-16.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030915-16.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO requeridos: SERGIO TADASHI ADANIYA e VALDICO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR, possuidores do veículo, por todos os meios legais, para proceder à OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transferência do Veículo sob pena de APREENSÃO, bem como para tomar conhecimento da presente demanda e querendo contestar a ação sob pena de revelia; c) Seja julgado procedente o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, condenar o possuidor ao pagamento das multas de trânsito e licenciamentos atrasados, bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Caso não seja encontrado o veículo, DECLARAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, oficiando o DETRAN-MT para que proceda a baixa do veículo ou em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que o Requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo desde a venda que ocorreu no ano de 2014. e) Deferir a assistência judiciária gratuita; f) Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.Dar-se-á causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO: 1. Antes de se proceder à citação editalícia, determino seja realizada consulta de endereço do requerido via sistemas disponíveis e mais atualizados. Obtendo-se novo endereço, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 1030915-16.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAURINEY PINTO DE MIRANDA Endereço: RUA QUINZE, 03, QD 11, RESIDENCIAL MARIA DE LOURDES, CUIABÁ - MT - CEP: 78074-002 POLO PASSIVO: SERGIO TADASHI ADANIYA JUNIOR Endereço: AVENIDA PROFESSOR JOÃO GOMES MONTEIRO SOBRINHO, 928, TADASHI VEICULOS, LIXEIRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-800 POLO PASSIVO: VALDICO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR Endereço: RUA DO AEROPORTO, 751, BOM JESUS, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO/MT - CEP: 78402-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: LAURINEY PINTO DE MIRANDA, brasileiro, convivente, servidor público militar, portador do RG nº 000.674 CBM-MT e do CPF nº 826.459.491-34, residente e domiciliado na Rua araponga, nº 03, qd 11, residencial Maria de Lourdes, em Cuiabá-MT, CEP 78074-002, endereço eletrônico [email protected], telefone (65) 9.9934-2406, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo - doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE BUSCA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de SERGIO TADASHI ADANIYA JUNIOR, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Avenida João Gomes Sobrinho, nº 928, bairro Lixeira em Cuiabá-MT e VALDICO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR, brasileiro, residente e domiciliado na Rua 03, nº241, bairro Burity, em Diamantino-MT. O requerente, proprietário do Veículo Ford KA, ano 2009, cor prata, placa KAU-7601, e demais especificações contidas na nota fiscal do veículo em anexo (DOC2), firmou contrato de compra e Vanda com o Sr. Sergio Tadashi, ora requerido, proprietário da CM SILVA COMÉRICO DE VEÍCULOS (garagem), em 15 de Outubro de 2014, conforme contrato de compra e venda (DOC.3). O autor recebeu pelo veiculo o valor de 9.602,30(nove mil seiscentos e dois reais e trinta centavos) via transferência da conta do requerido, e outra parte R$ 2808,20(dois mil oitocentos e oito reais e vinte centavos) da conta da empresa do requerido, conforme recibos (DOC.4). Por ser proprietário de garagem o Sr. Sergio Tadashi, vendeu o veículo ao Sr. Valdico Ferreira(2º Requerido) e solicitou do requerente que emitisse o recibo de transferência do veículo diretamente a este, para evitar custos adicionais, pratica comum nas negociações com garagens. O requerente de boa fé emitiu o recibo de transferência do veículo ao 2º requerido(Sr. Valdico) e entregou o recibo ao 1º requerido(sr. Tadashi), vide (DOC. 5), e a negociação se deu aparentemente por encerrada. Ocorre que, em Julho de 2016, o Requerente em consulta inopinada ao site do DETRAN, verificou que o veículo ainda se encontrava em seu nome e que possuía débitos decorrentes de multas na cidade de Diamantino-MT(DOC. 9), local de residência do 2º requerido(Sr. Valdico). Imediatamente o requerente procurou a garagem do Sr. Tadashi(1º requerido) e cobrou explicações, recebendo deste a informação d que o Sr. Valdico não tinha honrado com o valor integral da venda e que sequer assinou o recibo de transferência do veículo. O requerente registrou boletim de ocorrência sobre o ocorrido (DOC.6) e ingressou com pedido de restrição administrativa junto ao DETRAN-MT(DOC.7), contudo, obteve daquele órgão a negativa do seu pedido, conforme expressa o oficio nº 2022/2016 de 11/11/2016(DOC.8). O requerente procurou diversas vezes o 1º requerido (Sr. Tadashi) cobrando solução, e não obteve êxito em seu clamor. Por fim, diante de tantos transtornos suportados, bem como o risco que corre a Requerente em ter veículo de sua propriedade transitando na posse de terceiros desconhecidos, aliada a perigo de eventuais acidentes à terceiros, bem como cometimento de ilícitos ainda mais graves, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de retirar tal veículo de circulação, compelindo o possuidor a transferir o bem para sua propriedade. Requer: a) A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar busca e apreensão do veículo Ford KA, ano 2009/2010, cor prata, placa KAU 7601, chassi nº 9BFZK53A0AB155064, RENAVAM 193066190, bem como seja oficiado o DETRAN-MT para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os cite-se por carta, com aviso de recebimento, que deverá ser entregue ao citando, mediante assinatura no recibo, nos termos do art. 248, parágrafo 1º, do CPC, ou por mandado, se assim preferir o autor. 2. Caso contrário, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, II, do CPC. Nomeio, como curadora do citando, o ilustre Defensor Público que oficia perante esta vara, a quem deverá ser dada vista dos autos, no prazo legal. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 01/03/2023. Jones Gattass Dias Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SHIRLEI FREIRES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO TADASHI ADANIYA JUNIOR em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO TADASHI ADANIYA JUNIOR em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LAURINEY PINTO DE MIRANDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LAURINEY PINTO DE MIRANDA em 11/02/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

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