Cumprimento de sentença 1017618-17.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017618-17.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1017618-17.2021.8.11.0003 Vistos etc. A fixação da verba honorária pericial deve observar, precipuamente, a complexidade da perícia, o tempo necessário para a execução do serviço, levando em conta a natureza do trabalho, o tempo exigido do profissional, o lugar da prestação do serviço. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência. Veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PERIGO DE INUTILIDADE POSTERIOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob o rito de recursos repetitivos, entendeu que a urgência e perigo de inutilidade de decisão posterior são hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, de forma a resguardar o direito da parte. Em causas de baixa complexidade, verificando-se que os honorários periciais foram fixados em patamar excessivo, com a possibilidade de superar o proveito econômico pretendido pelas partes, necessário se faz a redução, para que sejam adequados ao contexto da demanda.(TJ-DF 07102831120198070000 DF 0710283-11.2019.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a proposta apresentada pelo Sr. Expert (Id. 110445386); a irresignação das partes e a complexidade da perícia a ser realizada, hei por bem fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Intime o Sr. Expert acerca do arbitramento dos honorários por este juízo, bem como no aceite da realização da perícia pelo valor acima fixado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Consigno, que conforme já explanado no decisum sob o Id. 106495286, os honorários serão exigíveis ao término da demanda da requerida, porventura seja o autor vencedor, ou o Estado, caso vencido na ação, cabendo ao Sr. Expert, após a expedição da certidão de seu crédito, pleitear em ação própria o recebimento dos honorários periciais pelo Estado. Havendo anuência do perito, intime-o para designação de data para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data, intime as partes e assistentes técnicos para início dos trabalhos, caso indicados. A conclusão do laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 06/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 04/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(25)