Execução de Título Extrajudicial 1026633-79.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026633-79.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026633-79.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO: EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial atinente a débito condominial em que o Condomínio Residencial Diamante II busca a satisfação da dívida por Eduardo de Oliveira Costa, consistente nas taxas condominiais do apartamento unidade nº 51 do Bloco B2. Após regular processamento, realizada tentativa de citação por oficial de justiça, restou constatado que Eduardo de Oliveira Costa não é o proprietário do imóvel, não residindo mais no endereço, mas sim sua filha, Natany, consoante certidão de diligência de id. 106035984. O exequente requereu a substituição do polo passivo pela pessoa de Natany Nunes Costa, filha do então executado, uma vez que é a atual proprietária do imóvel, consoante Cessão de Contrato de Compra e Venda (id. 105625413). Intimado a declinar novo endereço da devedora, o exequente requereu a dispensa de nova citação e realização imediata da penhora online na modalidade teimosinha (id. 111959887), sob a justificativa de conhecimento do processo pela parte executada, conforme prints de WhatsApp. Sobreveio requerimento protocolado por Edvaldo de Oliveira Costa informando seu conhecimento de bloqueio judicial realizado em sua conta, solicitando sua exclusão do polo conforme requerido pelo próprio exequente (id. 113835413). É o breve relato. Decide-se. Na hipótese vertente, colhe-se que as taxas objeto de cobrança datam de outubro de 2021 até março de 2022 (id. 81072851), período consideravelmente anterior ao negócio jurídico entabulado entre o executado e a pessoa de Natany Nunes Costa, realizado em setembro de 2022. Do exame do contrato de compra e venda celebrado entre o executado e a pessoa de Natany Nunes Costa, notadamente das cláusulas, ressai a obrigação da atual proprietária continuar respondendo por eventuais taxas que porventura recaírem sobre o imóvel, não dispondo, por outro lado, qualquer ponto acerca da responsabilidade pelas taxas condominiais já incidentes sobre a propriedade. Nesses termos, a considerar que a obrigação pelo pagamento de taxas condominiais é de natureza propter rem, o que significa que, independentemente de quem seja a obrigação de quitar referidas taxas, a atual proprietária do imóvel não pode se eximir de pagá-las, notadamente porque do contrato encimado não consta que o exequente não possa cobrar aquilo que lhe é legitimamente devido pelo proprietário do bem, seja este qual for. De outro giro, isso não impede a interessada demandar o responsável pelo pagamento das taxas condominiais que foi obrigada a pagar, em efeito regressivo. O que ela não pode é postular aquilo que foi legitimamente pago ao condomínio. Aliás, na hipótese vertente, o próprio exequente manifestou pela exclusão de Edvaldo de Oliveira Costa do polo passivo, diante da ciência da transferência do imóvel, de forma que não remanescem dúvidas quanto à legitimidade de Natany Nunes Costa em arcar com a obrigação do pagamento das referidas taxas condominiais. Nessa linha, deverá ser substituído o polo passivo do presente feito executivo, de modo que o acolhimento do pedido do exequente é medida que se impõe. Todavia, não merece amparo o reconhecimento da citação da executada Natany Nunes Costa, quando o ato de angularização processual não ocorreu, tanto no aspecto formal, quanto no material, dado que, nesta última hipótese, o exequente não demonstrou que aquela tivesse sido efetivamente citada por outros meios que não a comunicação oficial da dívida. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de substituição do polo passivo da presente execução (id. 105625413). Por conseguinte, determina-se a exclusão de Edvaldo de Oliveira Costa tornando nulos eventuais atos processuais praticados em seu nome, bem como interrompendo eventuais penhoras online expedidas, consoante ordem de protocolamento anexa. Proceda-se a Serventia com o devido cadastro de Natany Nunes Costa para incluí-la no polo passivo do presente feito. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com a adequação devida do cálculo do objeto da execução, sem a incidência da multa pelo não pagamento do devedor sem antes a concretização da citação. Aportado o cálculo do débito, cite-se por mandado a executada Natany Nunes Costa no endereço apontado pelo exequente no id. 105625413, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento, sob pena de execução forçada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NATANY NUNES COSTA em 01/04/2024 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II em 01/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATANY NUNES COSTA em 27/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)