Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006017-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006017-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006017-65.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: SILVANILDE TEIXEIRA DE QUEIROZ, MIRNA MILTRID KOPP EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO autoras: “(...)a obrigação ainda não foi cumprida, isto porque em relação a Exequente Silvanilde Teixeira de Queiroz, não há comprovação da implementação ou dos retroativos, conforme indicado em ofício, impossibilitando eventual impugnação. Em relação a Exequente Sra. Mirna Miltrid Kopp, o Estado do Mato Grosso sequer se manifesta acerca da implementação em folha.” Por meio do despacho de id. 94644898 foi determinada a intimação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão recebido aos 12/09/2022, conforme id. 95273446. Os retroativos até a implementação em folha serão pagos no momento do cumprimento da obrigação de fazer, contudo é imprescindível que o ESTADO DE MATO GROSSO promova a respectiva implantação. Eis o teor da determinação: Numero do Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. Alegam as partes Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio com reflexos nas demais verbas salarias (férias, adicional de férias, 13º salário e FGTS) a partir do mês de outubro de 2014, até a implementação na folha de pagamento. Na atualização dos valores, consoante a Lei 11.960/2009, até o dia 25/03/2015 será utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E. E os juros, serão os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Assim, intime-se: 1) representante judicial da Fazenda Pública para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias; 2) o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos, encaminhando os comprovantes por e-mail da secretaria do juízo, para a respectiva juntada aos autos, a data da implantação de adicional de insalubridade no grau médio para as autoras. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias juntar aos autos a cópia das fichas financeiras OU holerites de junho de 2022 até o último mês mês pago de 2023. Após conclusos para a extinção da execução ou demais providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal

02/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVANILDE TEIXEIRA DE QUEIROZ em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRNA MILTRID KOPP em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(33)